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Fundamentos para uma alteração do regime de ordenamento e gestão dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional por interpretação do estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores
Fundamentos para uma alteração do regime de ordenamento e gestão dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional por interpretação do estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores