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Legislação

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Grupo Estatuto de Trabalhador-Estudante

Listagem de Diplomas

Título Orgão Tipo Data de Emissão Ver
Estatuto de trabalhador-Estudante da Universidade do Porto Reitor da Universidade do Porto Regulamento 2018-12-19 Ver Diploma
Despacho GR.03/06/2017 - Alteração do limite de créditos anual, época especial e época para trabalhadores-estudantes Reitor da Universidade do Porto Despacho 2017-06-07 Ver Diploma
Estatuto de trabalhador-Estudante da Universidade do Porto Reitor da Universidade do Porto Regulamento 2014-05-15 Ver Diploma
Lei nº 35/2004, 29 de Julho - Regulamenta a Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho (Trabalhador Estudante - 147º a 156º) Assembleia da República Lei 2004-07-29 Ver Diploma
Lei nº 99/2003, 27 de Agosto - Aprova o Código do Trabalho (Trabalhador Estudante - artº 79º a 88º) Assembleia da República Lei 2003-08-27 Ver Diploma
Lei nº 116/97, 04 de Novembro (Estatuto do Trabalhador-Estudante) Assembleia da República Lei 1997-11-04 Ver Diploma

Registos: 1 a 6 de um total de 6

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