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Legislação

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Grupo Estatuto de Alta Competição

Listagem de Diplomas

Título Orgão Tipo Data de Emissão Ver
Decreto-Lei nº 123/96, 10 de Agosto - Altera o Decreto-Lei nº 125/95, de 31 de Maio (Regulamenta as medidas de apoio à prática desportiva de alta competição) (Atletas de Alta Competição) Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 1996-08-10 Ver Diploma
Portaria nº 947/95, 01 de Agosto - Classificação de (Atletas de Alta Competição) Ministério da Educação Portaria 1995-08-01 Ver Diploma
Decreto-Lei nº 125/95 , 31 de Maio - Regulamenta as medidas de apoio à prática desportiva de alta competição (Atletas de Alta Competição) Ministério da Educação Decreto-Lei 1995-05-31 Ver Diploma
Portaria nº 737/91, 01 de Agosto - Concede bolsas académicas aos praticantes de alta competição (Atletas de Alta Competição) Ministério da Educação Portaria 1991-08-01 Ver Diploma

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