Legislação

Advertência:

• Não se garante que a digitalização destes documentos seja isenta de qualquer erro;
• A consulta destes documentos não dispensa a consulta dos respetivos originais.

Grupo Estatuto de Maternidade e Paternidade

Listagem de Diplomas

Título	Orgão	Tipo	Data de Emissão	Ver
Lei n.º 60/2017, de 1 de agosto - Primeira alteração à Lei nº 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes	Assembleia da República	Lei	2017-08-01
Lei nº 90/2001, 20 de Agosto - Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes	Assembleia da República	Lei	2001-08-20

Registos: 1 a 2 de um total de 2