Legislação

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Grupo Estatutos e Regime Jurídico

Listagem de Diplomas

Título	Orgão	Tipo	Data de Emissão	Ver
Despacho Normativo n.º 8/2025 - Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade do Porto (EM VIGOR)	Ministério da Educação	Despacho Normativo	2025-05-15
Despacho n.º 8227/2022 - Estatutos da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto (EM VIGOR)	Universidade do Porto	Despacho	2022-07-06
Despacho n.º 9163/2019 - Estatutos da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto	Universidade do Porto	Despacho	2019-10-10
Despacho n.º 15467/2015 - Estatutos da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto	Reitoria da Universidade do Porto	Despacho	2015-12-23
Despacho Normativo n.º 8/2015 - Homologação das alterações aos Estatutos da Universidade do Porto (EM VIGOR)	Governo	Despacho Normativo	2015-05-25
Despacho n.º 27130/2009 - Estatutos da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto	Reitoria da Universidade do Porto	Despacho	2009-12-17
Decreto - Lei n.º 96/2009 - Aprova a passagem da Universidade do Porto para o regime fundacional previsto na Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro (EM VIGOR)	Governo	Decreto-Lei	2009-04-27
Despacho nº 4335/1997 - Estatutos da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto	Reitoria da Universidade do Porto	Despacho	1997-07-18

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