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Legislação

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Grupo Pessoal Técnico – Administração Pública / Direito Privado

Listagem de Diplomas

Título Orgão Tipo Data de Emissão Ver
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Assembleia da República Lei 2014-06-20 Ver Diploma
Modelos de fichas a utilizar no processo avaliativo, bem como as listas de competências Ministério das Finanças Portaria 2013-12-13 Ver Diploma
Despacho nº 13207/2013, de 16 de outubro - Alteração e republicação do Regulamento de Avaliação de Desempenho de Trabalhadores Não Docentes com Contratos de Direito Privado Reitoria da Universidade do Porto Despacho 2013-10-16 Ver Diploma
Lei n.º 66-B/2012 - Orçamento do Estado para 2013 Assembleia da República Lei 2012-12-31 Ver Diploma
Lei n.º 55-A/2010 - Orçamento do Estado para 2011 Assembleia da República Lei 2010-12-31 Ver Diploma
Despacho Normativo que estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular Mini. das Finanças e da Admin. Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Despacho Normativo 2010-02-08 Ver Diploma
Lei n.º 64-A/2008 - Orçamento do Estado para 2009 Assembleia da República Lei 2008-12-31 Ver Diploma
Instituição do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública Assembleia da República Lei 2007-12-28 Ver Diploma
Lei n.º 66-B/2007 - Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública Assembleia da República Lei 2007-12-28 Ver Diploma

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