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Legislação

  • Bolsas de estudo destinadas aos Estudantes do Ensino Superior
  • Bolsas de Mérito
  • Prémio de Incentivo para Estudantes Distintos em Primeiro Ano de Matrícula

Bolsas de estudo destinadas aos Estudantes do Ensino Superior

A legislação em vigor poderá ser consultada na página web dos Serviços de Ação Social da Universidade do Porto em Legislação Aplicável.

Bolsas de Mérito

Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto - Lei de bases de financiamento do ensino superior, alterada por:

Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto.

Art.ºs 22.º

Despacho 13531/2009, de 9 de junho (2.ª série) , - Regulamento de atribuição de bolsas de estudo por mérito a estudantes de instituições de ensino superior.

Despacho n.º 7761_2017 de 4 de setembro.

Regulamento n.º 44/2020 - Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes da Universidade do Porto.

Incentivos para Estudantes Internacionais

Regulamento n.º 1057/2016 de 23 de novembro - Regulamento do programa de incentivos para estudantes internacionais da Universidade do Porto.

Regulamento de Incentivos para Estudantes Internacionais de Licenciatura e Mestrado Integrado da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.

Prémio de Incentivo para Estudantes Distintos em Primeiro Ano de Matrícula


Regulamento n.º 45/2020  - Regulamento do Prémio Incentivo para Estudantes Distintos em Primeiro Ano de Matrícula da Universidade do Porto.

 





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