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Legislação

  • Bolsas de estudo destinadas aos Estudantes do Ensino Superior
  • Bolsas de Mérito
  • Prémio de Incentivo para Estudantes Distintos em Primeiro Ano de Matrícula

Bolsas de estudo destinadas aos Estudantes do Ensino Superior

A legislação em vigor poderá ser consultada na página web dos Serviços de Ação Social da Universidade do Porto em Legislação Aplicável.

Bolsas de Mérito

Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto - Lei de bases de financiamento do ensino superior, alterada por:

Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto

Art.ºs 22.º

Despacho 13531/2009, de 9 de junho (2.ª série) , - Regulamento de atribuição de bolsas de estudo por mérito a estudantes de instituições de ensino superior

Despacho Reitoral GR.04/12/2010 de 13 de dezembro de 2010 - Regulamento de atribuição de bolsas de estudo por mérito a estudantes da Universidade do Porto

Despacho n.º 7761_2017 de 4 de setembro

Incentivos para Estudantes Internacionais

Regulamento n.º 1057/2016 de 23 de novembro - Regulamento do programa de incentivos para estudantes internacionais da Universidade do Porto

Regulamento de Incentivos para Estudantes Internacionais de Licenciatura e Mestrado Integrado da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.

Prémio de Incentivo para Estudantes Distintos em Primeiro Ano de Matrícula

Deliberação n.º 100/2005, de 28 de janeiro (2.ª série)  - Prémio de Incentivo

Regulamento da UP do Prémio de Incentivo para Alunos Distintos em Primeiro Ano de Matrícula
- 19 de fevereiro de 2009

DESPACHO N.° GR.06/0212010 - Adequação do regulamento do Prémio Incentivo

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