Direito da Informação

Código:

MCI0009

Sigla:

DI

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Ciências Sociais

Ocorrência: 2016/2017 - 2S

Ativa?	Sim
Unidade Responsável:	Departamento de Engenharia Informática
Curso/CE Responsável:	Mestrado em Ciência da Informação

Ciclos de Estudo/Cursos

Sigla	Nº de Estudantes	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Créditos UCN	Créditos ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
MCI	17	Plano de estudos oficial	1	-	6	56	162
MHP	7	MHP - Plano de Estudos	1	-	6	56	162

Língua de trabalho

Português - Suitable for English-speaking students

Objetivos

A UC tem como objectivo proporcionar o estudo de forma integrada dos temas, dos conceitos e das noções jurídicas fundamentais no âmbito do Direito da Informação.

 Além da abordagem sistemática da legislação aplicável às diferentes formas e conteúdos da informação serão tratados os novos temas resultantes da interação entre informação, direito e tecnologia, em especial em ambiente digital.   

Visa-se dotar os estudantes dos instrumentos essenciais de compreensão do Direito da Informação com base em exemplos que possam ser úteis na sua atividade futura, como um dos fatores a ter em consideração nos projectos de desenvolvimento de sistemas de informação e comunicação.

 

Resultados de aprendizagem e competências

Pretende-se que as competências adquiridas possam servir o percurso formativo e profissional dos estudantes, especialmente quanto às possibilidades que a legislação confere no acesso à informação e ao seu aproveitamento, bem como os aspetos legais a ter em conta no uso das tecnologias digitais no tratamento e difusão da informação, numa multiplicidade de aplicações e funções.     

 Os estudantes adquirem conhecimentos essenciais para: 

-  aproveitarem os mecanismos que a lei prevê para acesso por parte dos cidadãos e das empresas aos documentos da administração púbica; 

- conhecerem as possibilidades abertas pelo mundo digital, de acordo com o quadro legal existente, para a reutilização de documentos e outros materiais de informação no seu percurso profissional; 

- enquadrarem e aplicarem em diferentes áreas o regime respeitante à proteção de dados pessoais e à privacidade, em especial em ambiente digital;  

- aplicarem as normas dos direitos de autor e direitos conexos em projetos formativos ou profissionais;

 - conhecerem as interações existentes entre os regimes jurídicos do direito da informação e do direito da comunicação e os limites da liberdade de expressão e do uso público da informação;

 -conhecerem o regime penal nacional e europeu em matéria de cibercriminalidade ;   

 - terem acesso às opções legislativas mais avançadas, designadamente com recurso a exemplos concretos e a casos já decididos pelos Tribunais portugueses e pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. 

 Além das regras e mecanismos previstos na legislação nacional, os estudantes ficam ainda com uma visão do quadro europeu e internacional

 

Modo de trabalho

Presencial

Programa

Aspectos globais da Sociedade da Informação (SI)  – as concepções e a interacção com o direito.

 O direito da informação e a Sociedade de Informação  
Enquadramento internacional e comunitário do direito da informação.  

Liberdade de expressão e de informação na rede global. Enquadramento. As normas constitucionais.

 Os direitos, as liberdades e as garantias. A liberdade de informar e comunicar. O Direito de se informar, de ser informado e de informar.  

Princípios e regime da Administração Aberta. Evolução, legislação comunitária e nacional. O papel da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.  

O regime de acesso à informação no procedimento administrativo.

A protecção de dados pessoais e a vida privada. Princípios. Legislação comparada. As normas comunitárias e nacionais. O papel da Comissão Nacional de Protecção de Dados. As diferentes aplicações. As TIC  e a protecção de dados pessoais.  

Direito da informação, direitos de autor e direitos conexos. 

Direito da informação e o regime de protecção do software, das bases de dados e dos nomes de domínio.

Direito da informação e direito da comunicação.  

O Direito da informação, a criminalidade informática e o cibercrime. 

A segurança colectiva, as liberdades cívicas no uso das TIC. 

Aplicações e exemplos. 

Bibliografia Obrigatória

Martins, A. G. Lourenço, Marques, J. A. Garcia ; Direito da Informática, Almedina, Coimbra , 2006
Castro, Catarina Sarmento e ; Direito da Informática, Privacidade e Dados Pessoais, Almedina, Coimbra , 2005
Gonçalves, Maria Eduarda; Direito da Informação - Novos Direitos e Formas de Regulação na Sociedade da Informação, Almedina, Coimbra , 2003

Bibliografia Complementar

Condesso, Fernando Reis ; Direito da Comunicação Social, Almedina, Coimbra
Barney, Darin ; The Network Society , Polity Press, 2004
Féral-Schuhl, Christiane ; Cyberdroit, le Droit à l´Épreuve de l´Internet, Dalloz, 2010

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

As aulas terão uma componente teórica destinada à apreensão dos princípios e das normas do direito e uma parte prática em que serão apresentados e resolvidos casos práticos, inspirados em situações reais.

Tipo de avaliação

Avaliação distribuída com exame final

Componentes de Avaliação

Designação	Peso (%)
Prova oral	20,00
Teste	30,00
Trabalho escrito	50,00
Total:	100,00

Obtenção de frequência

Realização dos três exercícios previstos.Nota mínima de 40% em qualquer das componentes.

Fórmula de cálculo da classificação final

Exercícios – 30% 

Trabalho final e exame oral – 70%

Avaliação especial (TE, DA, ...)

Os trabalhadores estudantes deverão realizar 2 dos 3 exercícios previstos.

Melhoria de classificação

É possível realizar a melhoria de nota do trabalho final.