Direito da Informação

Código:

MCI0009

Sigla:

DI

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Ciências Sociais

Ocorrência: 2009/2010 - 2S

Ativa?	Sim
Unidade Responsável:	Departamento de Engenharia Informática
Curso/CE Responsável:	Mestrado em Ciência da Informação

Ciclos de Estudo/Cursos

Sigla	Nº de Estudantes	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Créditos UCN	Créditos ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
MCI	42	Plano de estudos oficial	1	-	6	60	162
MHP	0	MHP - Plano de Estudos	1	-	6	60	162

Língua de trabalho

Português

Objetivos

A unidade curricular tem como objectivo tratar os temas, os conceitos e as noções jurídicas fundamentais no âmbito do Direito da Informação.

Além da abordagem sistemática da legislação aplicável às diferentes formas, meios e conteúdos da informação serão tratados os novos temas resultantes da interacção entre informação e tecnologia.  

Visa-se dar aos alunos os instrumentos essenciais de compreensão do Direito da Informação com base em exemplos que possam ser úteis na sua actividade futura, como um dos factores a ter em consideração nos projectos de desenvolvimento dos sistemas de informação e comunicação.

Os alunos ficarão com uma visão do quadro europeu e internacional e das regras e mecanismos previstos na legislação nacional.

Programa

Aspectos globais da Sociedade da Informação (SI)  – as concepções e a interacção com o direito.

O direito da informação e a SI  

Enquadramento internacional e comunitário do direito da informação.  

As normas constitucionais.

Os direitos, as liberdades e as garantias. A liberdade de informar e comunicar. Direito de se informar, de ser informado e de informar.  

O regime de acesso à informação no procedimento administrativo. 

Princípios e regime da Administração Aberta. Evolução, legislação comunitária e nacional. O papel da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.   

A protecção de dados pessoais e a vida privada. Princípios. Legislação comparada. As normas comunitárias e nacionais. O papel da CNPD. As diferentes aplicações. As TIC  e a protecção de dados de dados pessoais.  

A liberdade de expressão e de informação na rede global. Enquadramento.  

Direito da informação, direitos de autor e direitos conexos. 

Direito da informação e o regime de protecção do software, das bases de dados e dos nomes de domínio.  
O valor dos documentos e a assinatura digital no âmbito do direito da informação.  

Direito da informação e o direito da comunicação.  

Direito da informação e as bibliotecas. 

O Direito da informação, a criminalidade informática e cybercrime.  

A segurança colectiva, as liberdades cívicas no uso das TIC. 

Aplicações e exemplos.

Bibliografia Obrigatória

Garcia Marques e Lourenço Martins; Direito da Informática, Almedina
Fernando Reis Condesso; Direito da Comunicação Social , Almedina, 2007

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

As aulas terão uma componente teórica destinada à apreensão dos princípios e das normas do direito e uma parte prática em que serão apresentados e resolvidos casos práticos, inspirados em situações reais.

Tipo de avaliação

Avaliação distribuída sem exame final

Componentes de Avaliação

Descrição	Tipo	Tempo (Horas)	Peso (%)	Data Conclusão
Participação presencial (estimativa)	Participação presencial	48,00
Trabalho de grupo: resolução de um caso sobre acesso ao direito	Trabalho escrito	20,00		2010-03-29
Trabalho de grupo: resolução de caso sobre privacidade	Trabalho escrito	20,00		2010-04-26
Trabalho de grupo: resolução de um caso sobre privacidade	Trabalho escrito	20,00		2010-05-24
Trabalho no âmbito de outras matérias	Trabalho escrito	24,00		2010-06-07
Avaliação de trabalhos e prova oral	Exame	2,00
	Total:	-	0,00

Componentes de Ocupação

Descrição	Tipo	Tempo (Horas)	Data Conclusão
Estudo	Estudo autónomo	28
	Total:	28,00

Obtenção de frequência

Realização de três dos quatro exercícios previstos.

Nota mínima de 40% em qualquer das componentes.

Fórmula de cálculo da classificação final

Exercícios – 30%
Trabalho final e exame oral – 70%

Avaliação especial (TE, DA, ...)

Os TEs deverão realizar os 3 dos 4 trabalhos previstos.

Melhoria de classificação

É possível realizar a melhoria do trabalho final.