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Da (in)aplicabilidade da lei dos compromissos e pagamentos em atraso aos serviços municipalizados de natureza mercantil: comentário ao acórdão do Tribunal Constitucional nº 109/2015

Título
Da (in)aplicabilidade da lei dos compromissos e pagamentos em atraso aos serviços municipalizados de natureza mercantil: comentário ao acórdão do Tribunal Constitucional nº 109/2015
Tipo
Artigo em Revista Científica Nacional
Ano
2024
Autores
Amorim, João Pacheco de
(Autor)
FDUP
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Ferreira, Fausto
(Autor)
Outra
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Teixeira, Frédéric
(Autor)
Outra
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Revista
Vol. 2024 Nº 1
Páginas: 8-45
ISSN: 2182-9845
Outras Informações
Tipo (Avaliação Docente): Científica
Documentos
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