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      Legislação de Acesso e Ingresso

      Estudante Internacional

      Regimes Especiais de Acesso e Ingresso

      Concurso Nacional de Acesso e Ingresso

      Concursos Especiais de Acesso e Ingresso

Decreto-Lei n.º 113/2014 de 16 de julho   232KB - 2014/07/25
Regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior

Decreto-Lei n.º 88/2006 de 23 de Maio   174KB - 2007/05/18
Regula os cursos de especialização tecnológica - CET

Portaria n.º 393/2002 de 12 de Abril   34KB - 2007/05/18
Alterações e aditamentos ao Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 854-A/99 de 4 de Outubro e alterado pela Portaria n.º 1081/2001 de 5 de Setembro

Portaria n.º 1081/2001 de 5 de Setembro   106KB - 2011/04/26
Aditamento ao Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 854-A/99 de 4 de Outubro

Portaria n.º 854-A/99 de 4 de Outubro   86KB - 2007/05/18
Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior

Decreto-Lei n.º 63/2016 de 13 de setembro   328KB - 2017/01/16
Decreto-Lei n.º 63/2016 de 13 de setembro

      Regimes de Mudança de Par Instituição/Curso

      Titulares de um Curso Superior

      Regulamento e Plano de Estudos

      Licenciatura em Engenharia Informática e Computação

      Licenciatura em Bioengenharia

      Licenciatura em Engenharia Civil

      Licenciatura em Engenharia de Materiais

      Licenciatura em Engenharia de Minas e Geo-Ambiente

      Licenciatura em Engenharia do Ambiente

      Licenciatura em Engenharia e Gestão Industrial

      Licenciatura em Engenharia Electrotécnica e de Computadores

      Licenciatura em Engenharia Mecânica

      Licenciatura em Engenharia Química

      Acreditação A3ES

      Licenciatura em Ciências de Engenharia-Engenharia de Minas e Geo-Ambiente