Resumo (PT):
O artigo analisa a natureza da pena de substituição suspensão da execução da pena privativa de liberdade e alguns velhos e novos (colocados a propósito da revisão do CP de 2007) problemas hermenêuticos e de aplicação.
Abstract (EN):
Suspended sentence legal framework analysis, especially on the Penal Code 2007 amendment.
Language:
Portuguese
Type (Professor's evaluation):
Scientific