Reversão fiscal: a responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores por dívidas, multas e coimas

• Type: Thesis
• Date: 2011-12-03

Authors

Miguel Jorge de Almeida Pinto Vieira (Author) FDUP

Thesis

Reversão fiscal: a responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores por dívidas, multas e coimas

Master's Degree

Dissertation

Scientific classification

FOS: Social sciences > Law

Other information

DOI: 10.34626/8dew-ht48

Resumo (PT): O presente trabalho versa sobre o mecanismo processual denominado de reversão fiscal, como forma de efectivar a responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores. Ora, fazer uma análise deste mecanismo processual implica, obrigatoriamente, analisar a supra referida responsabilidade. Debruçar-nos-emos, assim, sobre a reversão como forma de concretizar a responsabilidade subsidiária tributária e a sua (in)aplicabilidade à epigrafada ¿responsabilidade civil pelas multas e coimas¿.

Abstract (EN): This current work is about the processual mechanism entitled of “tax reversion”, as a way to fulfill the subsidiary liability of executive managers and administrators. Therefore, withdrawing an analysis of the above mentioned processual mechanism implies, mandatorily, to analyze the liability that the same consolidates. Let’s then focus on the “tax reversion” as a way to consolidate the tributary subsidiary liability and its inapplicability to the inscribed “civil responsibility as an outcome of fines”.

Language: Portuguese

Type (Professor's evaluation): Scientific

No. of pages: 60