Direito Comercial e das Sociedades

Código:

LGE203

Sigla:

DCS

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Direito

Ocorrência: 2006/2007 - 1S

Ativa?	Sim
Unidade Responsável:	Grupo de Direito
Curso/CE Responsável:	Gestão

Ciclos de Estudo/Cursos

Sigla	Nº de Estudantes	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Créditos UCN	Créditos ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
GES	171	Plano Oficial a partir de 2004	2	2		-

Objetivos

O objectivo central da disciplina é familiarizar os alunos com o direito que rege a actividade económica organizada, situando na empresa e nas formas da sua organização jurídica a linha central do programa. Considera-se, na verdade, essencial que quem está vocacionado para desenvolver a sua actividade profissional no próprio tecido empresarial fique a conhecer, do ponto de vista da sua regulamentação jurídico-privada, o ambiente em que se move a actividade das empresas.

Assim, numa primeira parte, brevemente dada, a disciplina incide sobre o direito comercial objectivamente considerado: delimitação do seu âmbito, por forma a permitir saber qual o direito aplicável aos actos que são qualificados como actos de comércio; em que sentidos se orienta essa regulamentação específica, atendendo aos interesses determinantes dessa especificidade, pondo-se em relevo ideias como a celeridade negocial e a consideração das mais recentes vias de negociação (como, por exemplo, o comércio electrónico), a segurança das transacções e o papel central do crédito.

Espraia-se o programa, numa segunda parte, pelo estudo dos sujeitos das relações jurídicas comerciais: arranca da ideia de empresa – como célula nuclear do mercado – e da sua protecção, fazendo percurso pelo seu conceito, pelos negócios de que pode ser objecto (trespasse e cessão de exploração), pelo regime aplicável às empresas em situação económica difícil ou de insolvência, bem como pela protecção dada a certas realidades da vida empresarial pelo direito da propriedade industrial (invenções; topografias de produtos semi-condutores; desenhos ou modelos; firmas e logótipos; nome do estabelecimento e insígnia; marca, denominações de origem; concorrência desleal).

Entra, depois, o programa, decididamente, no estudo das sociedades comerciais, como forma privilegiada de conformação jurídica da empresa: aborda o conceito de sociedade comercial e as vantagens deste instituto; analisa as posições dos sócios através da consideração dos principais direitos e obrigações de socialidade (obrigações de entrada e obrigação de participar nas perdas sociais; direito ao lucro, direito à informação e direito de voto). Pretende-se integrar os alunos no particular micro-cosmos que é a sociedade comercial, pondo em relevo as suas principais vicissitudes: fusão, cisão, transformação e dissolução.

Ainda no âmbito do direito societário, alarga-se a referência às formas superiores de organização da empresa: a empresa pluri-societária (sociedades coligadas ou grupos de sociedades), como forma de ganhar dimensão competitiva.

Finalmente, tendo em atenção a circunstância de a actividade económica se desenvolver em espaços cada vez mais amplos, integrados ou não, dedica-se um último capítulo aos contratos internacionais, incidindo sobre o tema da protecção de interesses: na fase da negociação, desde as negociações preliminares (responsabilidade pré-contratual) aos mecanismos de protecção na negociação (cartas de intenções, acordos preliminares); na redacção final do contrato (cláusulas de salvaguarda e cláusulas penais).

Programa

CAP. I - NOÇÃO DE DIREITO COMERCIAL
1. O acto de comércio no direito português.
1.1. Normas delimitadoras do direito comercial.
2. O direito comercial como o direito da
actividade económica organizada.

CAP. II - A ESPECIALIDADE DO DIREITO COMERCIAL
3. Interesses determinantes da especialidade do
direito comercial.
3.1. Celeridade na celebração dos negócios.
O formalismo negocial.
3.2. A circulação dos créditos. O regime de
circulação dos títulos de crédito.
3.3. Segurança e firmeza das transacções.
3.4. A tutela do crédito.

CAP. III - FONTES DE DIREITO COMERCIAL
4. A lei comercial.
5. A relevância dos usos e costumes comerciais.

CAP. IV - EMPRESÁRIO COMERCIAL (COMERCIANTE)
6. Noção.
7. Espécies.
8. Condições de aquisição da qualidade de comerciante
8.1. Pessoas singulares
8.2. Pessoas colectivas.

CAP. V - EMPRESA OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL
9. Noção e elementos.
10. Negócios sobre a empresa.
10.1. O trespasse.
10.2. A locação do estabelecimento (cessão de exploração).
11. Recuperação da empresa e falência.
12. A propriedade industrial.
12.1. Noções gerais.
12.2. As criações novas.
12.3. Os sinais distintivos de comércio.
12.3.1. Princípios comuns da sua constituição.
12.3.2. A firma. Noção.
Obrigatoriedade. Modalidades.
Regras de constituição.
Protecção jurídica.
12.4. A concorrência desleal.

CAP. VI - SOCIEDADES COMERCIAIS
13. Vantagens económico-jurídicas.
14. Conceito.
14.1. As sociedades unipessoais.
14.1.1. O estabelecimento individual de responsabilidade limitada.
14.2. As sociedades civis em forma comercial.
14.3. A Sociedade Europeia.
15. A personalidade jurídica das sociedades comerciais.
15.1. A autonomia patrimonial como pressuposto da personalidade jurídica.
16. Obrigações e direitos dos sócios .
16.1. Principais obrigações dos sócios.
16.1.1. Obrigação de entrada.
16.1.2. Obrigação de quinhoar nas perdas.
16.1.2.1. Contrato de suprimento.
16.2. Principais direitos dos sócios.
16.2.1. Direito aos lucros.
16.2.2. Direito a participar nas deliberações de sócios.
16.2.3. Direito à informação.
17. Transformação, fusão e cisão de sociedades.
18. Dissolução e liquidação de sociedades.
19. Sociedades coligadas.
19.1. Conceito.
19.2. Razão de ser.
19.3. Sentido da regulamentação legal.
19.4. Os diferentes tipos de sociedades coligadas.

CAP. VII - CONTRATOS INTERNACIONAIS
20. Natureza internacional do contrato.
21. Protecção de interesses.
21.1. As negociações preliminares
21.1.1. A responsabilidade pré-contratual
21.1.2. A adopção convencional de mecanismos de protecção na negociação do contrato
21.1.2.1 A carta de intenções
21.1.2.2 A celebração de acordos preliminares no período de negociações
a) Acordos de confidencialidade
b) Acordos de exclusão de oferta pública de aquisição hostil
c) Acordos de negociação exclusiva
21.1.3 A protecção de interesse na redacção final do contrato
21.1.3.1. Cláusulas de salvaguarda
21.1.3.2. Cláusulas penais em contratos internacionais

Bibliografia Principal

ABREU, José Manuel Coutinho de - Curso de Direito Comercial, vol. I, Almedina, Coimbra, 1998

TORRES, Carlos Maria Pinheiro - O acto constitutivo das Sociedades Comerciais (edição fotocopiada)

TORRES, Carlos Maria Pinheiro - O Direito à Informação nas Sociedades Comerciais, Almedina, Coimbra, 1998

TORRES, Carlos Maria Pinheiro - Principais Direitos e Obrigações dos Sócios (ed. fotocopiada)

TORRES, Carlos Maria Pinheiro - Contratos Internacionais (edição fotocopiada)
TORRES, Carlos Maria Pinheiro - A Sociedade Europeia(edição fotocopiada)
CAP. I
1. Curso, págs. 40 a 47 e 64 a 71.
2. Curso, págs. 16 a 20.

CAP. II
3. e 4. Curso, págs. 172 a 174.

CAP. III
4. e 5. Curso, págs. 24 a 29.

CAP. IV
6., 7. e 8. Curso, págs. 78 a 84 e 88 e 89.

CAP. V
9. O Direito, pág. 170, nota 199.
10.1. Curso, págs. 245 a 267.
10.2. Curso, págs. 271 a 278.
11. Curso, págs. 287 a 299.
12.3. Curso, págs. 301 e 302, 313 e 314, 363 a 365, 367 a
369.
12.3.1 e 12.3.2. Curso, págs. 132 a 143.

CAP. VI
14. O acto, 1.
16. Principais Direitos e Obrigações dos Sócios.
16.1.1., 16.1.2. e 16.2.1. O acto, 2.2.6.
16.2.2. O Direito, págs. 15 a 21, 113 a 118, 121 a 136.

CAP. VIII Contratos Internacionais

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

Exposição oral da matéria correspondente ao sumário da aula, sempre que conveniente acompanhada de exemplificação prática, sendo os casos práticos objecto de debate com os alunos.

Tipo de avaliação

Avaliação por exame final