Direito da Saúde

Código:

2GESS09

Sigla:

DS

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Ciências Jurídicas

Ocorrência: 2023/2024 - 2S

Ativa?	Sim
Unidade Responsável:	Secção Autónoma de Direito
Curso/CE Responsável:	Mestrado em Gestão e Economia de Serviços de Saúde

Ciclos de Estudo/Cursos

Sigla	Nº de Estudantes	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Créditos UCN	Créditos ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
GESS	25	Plano de Bolonha a partir de 2012	1	-	3,5	27	94,5

Língua de trabalho

Português

Objetivos

Fornecer aos estudantes uma visão relativamente global do complexo normativo do direito da saúde.

Resultados de aprendizagem e competências

O estudante deve ser capaz, no final do curso, de identificar e relacionar a legislação aplicável no setor da prestação de cuidados de saúde. O estudante deverá conseguir pesquisar autonomamente e compulsar as fontes legais, e identificar as soluções legais para cada uma das situações enquadráveis no programa de Direito da Saúde.

Modo de trabalho

Presencial

Pré-requisitos (conhecimentos prévios) e co-requisitos (conhecimentos simultâneos)

Aulas teóricas acompanhadas de discussão em aula de casos e distribuição de elementos de apoio para estudo.

Programa

I. Introdução

II. Direito Constitucional da Saúde

II.1. A constituição da saúde: direito fundamental à protecção da saúde; direito à saúde e direito da saúde           

II.1.1. Direito fundamental à saúde como «direito (e dever) económico, social e cultural»         

II.1.2. A imposição de realização do direito dos cidadãos à saúde através de um serviço nacional de saúde       

II.1.3. Garantia de existência de um sector privado de prestação de cuidados de saúde           

II.1.4. O imperativo de gestão descentralizada e participada do Serviço Nacional de Saúde     

III. Enquadramento do Sistema de Saúde: Lei de Bases da Saúde e Serviço Nacional de Saúde; Sector Público, Social e Privado da saúde       

III.1. O Serviço Nacional de Saúde (e a Rede Nacional de Prestação de Cuidados de Saúde)

III.1.1. Os Cuidados de Saúde Primários, Hospitalares e Continuados

III.1.2. Os Cuidados de Saúde Convencionados

III.2. Os Subsistemas de Saúde Públicos (ADSE e demais subsistemas)

III.3. Subsistemas privados de saúde e seguros de saúde

III.4. A Prestação Privada

IV. As características fundamentais do SNS

IV.1.1. A universalidade           

IV.1.2. A generalidade 

IV.1.3. A gratuitidade tendencial          

IV.1.4. A equidade       

V. O direito de acesso aos cuidados de saúde

V.1. No SNS    

V.1.1. O acesso nos Cuidados de Saúde Primários      

V.1.2. O acesso nos Cuidados de Saúde Secundários ou Hospitalares 

V.1.3. O acesso nos Cuidados de Saúde Continuados 

V.1.4. O acesso nos Cuidados de Saúde Convencionados       

V.2. O acesso em tempo útil    

V.2.1. A Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde e os Tempos Máximos de Resposta Garantidos     

V.2.2. O Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC)        

V.3. O acesso garantido pela ADSE e demais Subsistemas Públicos

V.4. O acesso garantido pelos seguros de saúde        

V.5. A igualdade no acesso aos cuidados de saúde     

VI. O direito à qualidade dos cuidados de saúde

VII. O direito à liberdade de escolha, à informação e ao consentimento

VII.1. A liberdade de escolha

VII.2. A informação para a decisão      

VII.2.1. A informação nas suas várias vertentes          

VII.2.2. Informação sobre as características, composição e preço do cuidado de saúde

VII.2.3. Informação sobre tabela de preços e condições especiais aplicáveis a categorias de utentes

VII.2.4. Informação sobre a existência de convenções ou acordos com o SNS, subsistemas de saúde ou seguros privados

VII.2. Consentimento livre e esclarecido          

VII.3. A Indução artificial da procura

VIII. O direito de acesso à informação clínica

VIII.1 O direito à segunda opinião

IX. O direito de queixa e à reclamação

X. Outros Direitos

XI. A Directiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços

Bibliografia Obrigatória

Nuno Castro Marques; Sumários DS

Bibliografia Complementar

José Joaquim Gomes Canotilho; Constituição da República Portuguesa anotada
Jorge Miranda; Constituição Portuguesa anotada. ISBN: 978-972-32-1822-0
Licínio Lopes; Direito Administrativo da Saúde, in «Tratado de Direito Administrativo Especial», vol. III, Coimbra Editora, 2010
Vários Autores; Responsabilidade Civil dos Médicos, Coimbra Editora, 2006. ISBN: 9789723213690

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

Exposição teórico-prática. Elaboração de casos práticos.

Palavras Chave

Ciências Sociais > Ciências jurídicas > Direito da saúde

Tipo de avaliação

Avaliação por exame final

Componentes de Avaliação

Designação	Peso (%)
Exame	100,00
Total:	100,00

Componentes de Ocupação

Designação	Tempo (Horas)
Estudo autónomo	69,50
Frequência das aulas	25,00
Total:	94,50

Obtenção de frequência

Todos os estudantes inscritos podem realizar exame

Fórmula de cálculo da classificação final

Exame

Provas e trabalhos especiais

Não aplicável

Trabalho de estágio/projeto

Não aplicável

Avaliação especial (TE, DA, ...)

Não aplicável

Melhoria de classificação

Por exame de recurso

Observações

Não aplicável