Você está em: Início > Grupo de Legislação: Lei n.º 93/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04 - Altera o Código de Trabalho , e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Mapa das Instalações
Lei n.º 93/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04 - Altera o Código de Trabalho , e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Altera o Código de Trabalho , e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Lei 93_2019.pdfDados Gerais
| Tipo: | Lei |
| Data de Emissão: | 2019-09-04 |
| Órgão Deliberativo: | Assembleia da República |
| Fonte: | Diário da República |
| Setor Orgânico: | Gabinete de Apoio à Direção |
| Data de Inserção: | 2019-09-04 14:00:02 |
| Data de Atualização: | 2019-09-04 14:00:02 |
Copyright 1996-2025 © Faculdade de Economia da Universidade do Porto
I Termos e Condições
I Acessibilidade
I Índice A-Z
Página gerada em: 2025-07-31 às 20:30:51 | Política de Privacidade | Política de Proteção de Dados Pessoais | Denúncias
Página gerada em: 2025-07-31 às 20:30:51 | Política de Privacidade | Política de Proteção de Dados Pessoais | Denúncias