Direito Administrativo Europeu

Código:

MD104

Acronym:

DAE

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Direito

Ocorrência: 2022/2023 - 1S (de 12-09-2022 a 16-12-2022)

Ativa?	Sim
Curso/CE Responsável:	Mestrado em Direito

Ciclos de Estudo/Cursos

Acronym	No. of students	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Credits UCN	Credits ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
MD	21	Plano Oficial MD do ano letivo 2016	1	-	7,5	-
		Plano Oficial do ano letivo 2022	1	-	7,5	-

Língua de trabalho

Português
Obs.: Português

Objectives

A unidade curricular de Direito Administrativo Europeu visa proporcionar aos estudantes uma visão integrada e aprofundada dos fundamentos e evolução do Direito Administrativo nacional no contexto europeu e do Direito Administrativo Europeu.

Resultados de aprendizagem e competências

Em sintonia com o Plano de Estudos, trata-se de uma disciplina essencial para a formação de qualquer jurista, procurando fornecer as necessárias competências, tanto no plano teórico-dogmático, como na vertente prático-jurisprudencial.

Modo de trabalho

Presencial

Programa

I – A União Europeia numa perspetiva institucional: natureza, atribuições e competências. A Administração Pública Europeia

II – O Direito da União Europeia

III – O primado do Direito da União Europeia e o papel do Tribunal de Justiça e dos Estados

IV – A europeização dos direitos administrativos nacionais: o direito administrativo como um direito multinível

V – Direito administrativo europeu: noção, âmbito de aplicação e princípios gerais

VI – O exercício da função administrativa europeia e a articulação e entre as Administração Públicas nacionais e a Administração Pública da União Europeia

VII – A dimensão transnacional da atividade administrativa nacional, o funcionamento em rede das Administrações Públicas e o papel do reconhecimento transnacional

VIII – Sobre a (des)necessidade de um procedimento administrativo europeu

IX – Para uma garantia multinível dos administrados: garantias procedimentais e garantias jurisdicionais

 
PARTE II

 I – Introdução ao Direito Europeu da Contratação Pública

II – Breve perspetiva histórica: a evolução do Direito Europeu da Contratação Pública desde as Diretivas de 1.ª geração nos anos 60 do séc. XX à alteração de 2008 das Diretiva-Recursos (89/665/CEE E 92/13/CEE) e às Diretivas de 2014

III – As Diretivas-Recursos e os regimes de invalidade e de contencioso dos contratos públicos, e a respetiva transposição para o CCP e para o CPTA

IV – O advento do regime de execução dos contratos públicos e dos contratos de concessão com as Diretivas de 2014, nas matérias de subcontratação, de modificação e rescisão dos contratos, e a respetiva transposição para o CCP

Bibliografia Obrigatória

Eberhard Schmidt-Assmann; La^teoría general del derecho administrativo como sistema. ISBN: 84-9768-048-0 (Bibliografia - Parte I)
Luís Filipe Colaço Antunes; O^direito administrativo sem estado. ISBN: 978-972-32-1631-8 (Bibliografia - Parte I)
Juliana Ferraz Coutinho; O^público e o privado na organização administrativa. ISBN: 978-972-40-6798-8 (Bibliografia - Parte I)
Suzana Tavares da Silva; Direito administrativo europeu. ISBN: 978-989-26-0061-1 (Bibliografia - Parte I)
Juliana Ferraz Coutinho; A^autonomia organizacional do Estado e o direito administrativo europeu (Bibliografia - Parte I)
João Nuno Calvão da Silva; Agências de regulação da União Europeia. ISBN: 978-989-99824-0-6 (Bibliografia - Parte I)
Miguel Prata Roque; Direito processual administrativo europeu. ISBN: 978-972-32-1912-8 (Bibliografia - Parte I)
António Cadilha / Carlos Cadilha; O Contencioso Pré-Contratual e o Regime de Invalidade dos Contratos Públicos - Perspetivas Face à Diretiva 2007/66/CE, Almedina, 2015 (Bibliografia - Parte II)
Ana Raquel Gonçalves Moniz; A invalidade do contrato no Código dos Contratos Públicos, in AAVV, «Comentários à Revisão do Código dos Contratos Públicos», Lisboa, 2017 (Bibliografia - Parte II)
Pedro Gonçalves; A reforma europeia da contratação pública, Revista dos Contratos Públicos, n.º 11, julho de 2016 pp. 7 e segs., 2016 (Bibliografia - Parte II)
Paulo Linhares Dias; A execução dos contratos na Diretiva 2014/24/UE, Revista dos Contratos Públicos, n.º 12, julho de 2016 pp. 7 e segs., 2016 (Bibliografia - Parte II)
António M. de Magalhães; Traços essenciais do Regime Jurídico da Subcontratação contemplado nas «Novas» Diretivas da UE sobre Contratação Pública - Notas Breves Acerca do Presente e do Futuro da «Subcontratação Pública» no Ordenamento Jurídico Interno, R. dos Contratos Públicos, n.º12, 2016 (Bibliografia - Parte II)
Pedro Matias Pereira / Carla Machado; Modificação e Rescisão do Contrato, Revista dos Contratos Públicos, n.º 12, julho de 2016 pp. 75 e segs., 2016 (Bibliografia - Parte II)
Vasco Moura Ramos; A Diretiva 2014/23, relativa à adjudicação de contratos de concessão, Revista dos Contratos Públicos, n.º 12, julho de 2016, pp. 105 e segs., 2016 (Bibliografia - Parte II)

Observações Bibliográficas

BIBLIOGRAFIA DETALHADA SERÁ REMETIDA PARA OS SUMÁRIOS

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

Ensino teórico e prático.
Métodos expositivo, interrogativo, ativo e de estudo dos casos.

Tipo de avaliação

Avaliação distribuída sem exame final

Componentes de Avaliação

Designação	Peso (%)
Trabalho escrito	100,00
Total:	100,00

Componentes de Ocupação

Designação	Time (Hours)
Estudo autónomo	0,00
Frequência das aulas	0,00
Trabalho escrito	0,00
Total:	0,00

Eligibility for exams

A aprovação na unidade curricular depende da realização de um trabalho escrito sobre um tema do plano de estudos, a comunicar previamente aos docentes da unidade curricular.

O trabalho escrito deverá ser entregue até ao dia 18 de dezembro de 2021, e deverá obedecer aos seguintes requisitos:
1. Limite mínimo de páginas: 10 páginas
2. Limite máximo de páginas: 15 páginas
3. Formatação:
   3.1. Tipo/tamanho de letra: times new roman, letra tamanho 12 no corpo do texto e letra tamanho 10 nas notas de rodapé;
   3.2. Espaço entre linhas: espaçamento de 1,5 no corpo do texto e espaçamento simples nas notas de rodapé;
   3.3. Margem superior: 3
   3.4. Margem indeferior: 2,5
   3.5. Laterais: 2,5
   3.6. Alinhamento: justificado
4. As notas de rodapé devem ser introduzidas de forma completa, ao longo do texto, em nota de rodapé.
5. A legislação e a jurisprudência também devem ser indicadas da forma mais completa possível, com indicação, quanto à jurisprudência, do sítio da internet em que se encontra disponível e poderá ser consultada.
6. O trabalho deverá ser escrito em português.

A aprovação depende da obtenção, no trabalho escrito apresentado, de, pelo menos, 10 valores.

A não apresentação do trabalho escrito no prazo indicado, leva a que a avaliação passe a depender da realização de exame escrito, a realizar na data indicada no calendário de exames do 1.º semestre.

A obtenção de classificação negativa no trabalho apresentado, implica a realização de exame escrito, a realizar na época de recurso indicada no calendário de exames do 1.º semestre.

Recomenda-se a leitura atenta do REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS DO 2.º CICLO  DE ESTUDOS EM DIREITO DA FDUP.

Calculation formula of final grade

A aprovação na unidade curricular depende da obtenção, no trabalho escrito apresentado, de, pelo menos, 10 valores.

A não apresentação do trabalho no prazo indicado, leva a que a avaliação passe a depender da realização de exame escrito, a realizar na data indicada no calendário de exames do 1.º semestre.

A obtenção de classificação negativa no trabalho apresentado, implica a realização de exame escrito, a realizar na época de recurso conforme calendário de exames do 1.º semestre.

Recomenda-se a leitura atenta do REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS DO 2.º CICLO  DE ESTUDOS EM DIREITO DA FDUP.

Provas e trabalhos especiais

Não aplicável.

Trabalho de estágio/projeto

Não aplicável.

Avaliação especial (TE, DA, ...)

Nos termos do REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS DO 2.º CICLO  DE ESTUDOS EM DIREITO DA FDUP.

Melhoria de classificação

Nos termos do REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS DO 2.º CICLO  DE ESTUDOS EM DIREITO DA FDUP.