Legislação

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Grupo Estatutos da FDUP

Listagem de Diplomas

Título	Orgão	Tipo	Data de Emissão	Ver
Alteração aos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto	Conselho de Representantes	Estatutos	2021-05-26
Alteração aos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto	Reitor da Universidade do Porto	Despacho	2018-12-06
Alteração aos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto	Reitor da Universidade do Porto	Despacho	2016-06-08
Alteração aos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto	Reitoria da Universidade do Porto	Despacho	2015-01-14
Alteração aos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto	Conselho de Representantes	Estatutos	2013-02-27
Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto	Reitoria da Universidade do Porto	Despacho (extracto)	2009-12-03
Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto	Reitoria da Universidade do Porto	Despacho	1998-06-17

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