Alteração aos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto
Informação Jurídica
Por despacho de 06.12.2018 do Reitor da Universidade do Porto, de acordo com o disposto no artigo 38.º, n.º 1, alínea i) dos Estatutos da Universidade do Porto, publicados no Diário da República, 2.ª Série, n.º 100, de 25.05.2015, foi homologada a proposta de alteração aos Estatutos da Faculdade de Direito introduzida na redação dos artigos 22.º, n.º 3 e 41.º, n.º 2, al. d).
Despacho n.º 156/2019 - Diário da República, 2.ª Série, n.º 3, de 4 de janeiro de 2019