Direito e Privacidade

Código:

DIR4000

Sigla:

DIR4000

Nível:

400

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Direito

Ocorrência: 2021/2022 - 1S

Ativa?	Sim
Unidade Responsável:	Departamento de Ciência de Computadores
Curso/CE Responsável:	Mestrado em Segurança Informática

Ciclos de Estudo/Cursos

Sigla	Nº de Estudantes	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Créditos UCN	Créditos ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
M:SI	24	Plano Oficial a partir de 2020/2021	2	-	6	42	162

Língua de trabalho

Português

Objetivos

O objectivo principal da UC é que os mestrandos adquiram um conhecimento dos princípios e valores jurídicos que mais podem ser postos em causa com a utilização de meios informáticos, com especial ênfase na área da privacidade. Pretende-se alertar os participantes para a necessária adequação das actividades de programação/gestão informática com as regras e princípios vigentes sobre a matéria, incentivando a consciência da dimensão jurídica das aplicações da informática.

Resultados de aprendizagem e competências

Pretende-se que os mestrandos adquiram a capacidade para identificar e analisar diferentes problemas jurídicos colocados pela utilização da informática e conheçam e consigam utilizar os vários instrumentos legais, jurisprudenciais e doutrinais com relevância para a solução de uma questão concreta.

Os mestrandos deverão ainda apreender a utilizar e compreender a linguagem jurídica pertinente para a sua actividade.

Modo de trabalho

Presencial

Pré-requisitos (conhecimentos prévios) e co-requisitos (conhecimentos simultâneos)

(Não aplicável)

Programa

1. Informática e tutela da privacidade. A privacidade como um bem jurídico com proteção constitucional, civil e penal
1.1. A utilização da informática na Constituição da República Portuguesa

1.2. A proteção da pessoa e da sua personalidade como fundamento do direito civil

2. O direito à inviolabilidade pessoal física, vital e moral e a utilização da informática

2.1. A captação e a divulgação não autorizadas da imagem e da palavra

2.2. A reserva da vida privada e a privacy

2.3. A proteção dos dados pessoais e regime introduzido pelo RGPD

2.3.1. Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais

2.3.2. Direito ao apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido”

2.4. Contratação eletrónica e privacidade

2.4.1. Novos métodos de avaliação do carácter: as redes sociais, os “perfis de consumidores” e a publicidade personalizada

2.4.2 Publicidade não solicitada, spam e “direito à solidão”

2.4.3. O “roubo de identidade” e os pagamentos fraudulentos no comércio electrónico

3. Os crimes relacionados com a informática

3.1. Previstos no Código Penal

3.2. A “Lei do Cibercrime” (Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro)

3.3. Alguns problemas em matéria de recolha de prova

Bibliografia Obrigatória

Cordeiro, A.B.M.; Direito da proteção de dados: à luz do RGPD e da Lei n.º 58/2019, Almedina, 2020. ISBN: 97897240-83049
Dias (dir.); Comentário Conimbricense do Código Penal, Coimbra Editora, 1999
FRA/ECTHR/EDPS; Handbook on European data protection law, Council of Europe, 2018. ISBN: 9789287198495 (https://fra.europa.eu/sites/default/files/fra_uploads/fra-coe-edps-2018-handbook-data-protection_en.pdf)
Guedes, I. S. / Gomes, M. A. de M.; Cibercriminalidade: novos desafios, ofensas e soluções, Pactor, 2021
Guimarães, M.R.; O phishing de dados bancários e o pharming de contas. Análise jurisprudencial, III Congresso de Direito Bancário, Almedina, 2018. ISBN: 9789724075730
Guimarães, M.R.; A tutela da pessoa e da sua personalidade:
algumas questões relativas aos direitos à imagem,
à reserva da vida privada e à reserva da pessoa íntima ou direito ao carácter, CEJ, 2017. ISBN: 9789729122989 (http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eb_TutelaP2017.pdf)
Pinheiro, A.S.; Comentário ao Regulamento Geral de Proteção de dados, Almedina, 2018. ISBN: 9789724077864
Venâncio; Lei do cibercrime anotada e comentada, Wolters Kluwer/Coimbra Editora, 2011

Bibliografia Complementar

Calvão, F.U.; Direito da proteção de dados pessoais, UCP, 2018
Cruz, Cardoso, Leite, Faria (coord.); Infracções Económicas e Financeiras: Estudos de Criminologia e Direito, FDUP/Coimbra Editora, 2013
Fernandes, J.M.C.D.; O contrato de fornecimento de acesso à internet e o princípio da neutralidade da rede: contributo para a regulação do ciberespaço, CIJE/FDUP, 2017. ISBN: 21829845 (https://cije.up.pt/pt/red/edicoes-anteriores/2017-nordm-1/o-contrato-de-fornecimento-de-acesso-a-internet-e-o-principio-da-neutralidade-da-rede-contributo-para-a-regulacao-do-ciberespaco/)
Guimarães ; O contrato-quadro no âmbito da utilização de meios de pagamento electrónicos, Wolters Kluwer/Coimbra Editora, 2011
Homem, M.C.; A formação do contrato no comércio electrónico, CIJE/FDUP, 2013. ISBN: 21829845 (https://cije.up.pt/pt/red/edicoes-anteriores/2013-nordm-1/a-formacao-dos-contratos-no-comercio-electronico/)

Observações Bibliográficas

(A bibliografia indicada encontra-se disponível no catálogo da FDUP)

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

Exposição da matéria em sala de aula com referência à legislação aplicável e à jurisprudência recente. Interpelação dos estudantes sobre os diferentes temas e incentivo à colocação de questões. Resolução de casos práticos. Indicações bibliográficas e jurisprudenciais complementares com vista ao desenvolvimento dos trabalhos individuais.

Tipo de avaliação

Avaliação distribuída com exame final

Componentes de Avaliação

Designação	Peso (%)
Exame	30,00
Participação presencial	30,00
Trabalho escrito	40,00
Total:	100,00

Componentes de Ocupação

Designação	Tempo (Horas)
Apresentação/discussão de um trabalho científico	0,00
Estudo autónomo	0,00
Frequência das aulas	0,00
Trabalho escrito	0,00
Total:	0,00

Obtenção de frequência

Fórmula de cálculo da classificação final

O exame final, escrito, com consulta da legislação pertinente, tem um peso de 30% na nota final. A componente distribuída da avaliação comporta a realização de um trabalho escrito, sobre um dos temas leccionados, com o peso de 40%, e a participação presencial nas aulas, bem como a apresentação oral do trabalho, com um peso de 30%. A classificação final, de 0 a 20 valores, resulta da ponderação das classificações obtidas em cada componente de avaliação nas percentagens indicadas. A classificação mínima em cada uma das componentes é de 8 valores.

Melhoria de classificação

Nos termos dos regulamentos em vigor.