Resumo (PT):
Centra-se na relação entre a República e o direito internacional, concretamente na divisão e partilha de poderes entre o Congresso da República e o Presidente da República quanto ao domínio do direito internacional e a sua comparação diacrónica com os poderes de representação e a co-participação da AR e do PR na função de direção política geral superior do Estado.
Idioma:
Português
Tipo (Avaliação Docente):
Científica
Tipo de Licença: