Recursos Humanos

> Lei nº 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro - Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

> Índice da Lei nº 12-A/2008

- Lei nº 64-A/2008 (OE 2009) - Alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro - artigos 32.º, 73.º, 81.º, 88.º, 104.º, 106.º e 109.º
- Lei nº 66-B/2012 - OE 2013 - Alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro - artigos 47º e 64º

> DL 121/2008, de 11/7 - Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais

> Dec. Regul. nº 14/2008, de 31/7 - Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional

> DL 121/2008, de 11/7 - Portaria n.º 1553-C/2008. de 31/12

> Tabela remuneratória 2009 - Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR)

> Portaria nº 83-A/2009, de 22 de Janeiro