Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior

• Decreto-Lei nº 115/2013, de 7 de agosto - Republica o DL 74/2006 - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 11.º a 17.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).
• Decreto-Lei nº 107/2008, de 25/6 - Republica o DL 74/2006 - Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes, apoiando os diplomados estagiários e simplificando o processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomas.
• Decreto-Lei nº 230/2009, de 14/9 - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, e determina a desmaterialização de procedimentos relativos ao processo individual do estudante e à emissão dos documentos comprovativos da titularidade dos graus e diplomas, e simplifica oprocedimento relativo à equiparação a bolseiro de docentes, investigadores e outros trabalhadores das instituições de ensino superior públicas
• Esclarecimento - Estudantes inscritos em mestrado e doutoramento ao abrigo do Decreto-Lei nº 216/92, de 13 de Outubro
• Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março

• Estrutura Curricular e Plano de Estudos
• Anexo II Alterações
• Anexo III Ficha curricular docente
• Depacho nº 7287-A/2006, de 31/3  - Normas de organização dos processos referentes às alterações de ciclos de estudos
• Normas alteração - versão em Word
• Depacho nº 7287-B/2006, de 31/3 - Normas de organização dos processos referentes ao registo de adquação de ciclos de estudos
• Normas adequação - versão em Word
• Depacho nº 7287-C/2006, de 31/3 - Normas de organização dos processos referentes aos novos ciclos de estudos
• Normas novos - versão em Word