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Brazilian law of inclusion: an applied analysis of the correlation of bioethical principles

Título
Brazilian law of inclusion: an applied analysis of the correlation of bioethical principles
Tipo
Artigo em Revista Científica Internacional
Ano
2022
Autores
Rocha, RND
(Autor)
Outra
A pessoa não pertence à instituição. A pessoa não pertence à instituição. A pessoa não pertence à instituição. Sem AUTHENTICUS Sem ORCID
Bezerra, JC
(Autor)
Outra
A pessoa não pertence à instituição. A pessoa não pertence à instituição. A pessoa não pertence à instituição. Sem AUTHENTICUS Sem ORCID
Fernandes, FC
(Autor)
Outra
A pessoa não pertence à instituição. A pessoa não pertence à instituição. A pessoa não pertence à instituição. Sem AUTHENTICUS Sem ORCID
Correia, M
(Autor)
FMUP
Rui Nunes
(Autor)
FMUP
Revista
Título: Acta BioethicaImportada do Authenticus Pesquisar Publicações da Revista
Vol. 28
Páginas: 67-74
ISSN: 0717-5906
Indexação
Publicação em ISI Web of Knowledge ISI Web of Knowledge - 0 Citações
Outras Informações
ID Authenticus: P-00W-QZE
Resumo (PT):
Abstract (EN): Objective: The present study aims to analyse whether bioethical principles are present in the Brazilian Law of Inclu Methods: The study is based on a textual analysis of Law No. 13.146, of July 6, 2015 (Brazilian Law of Inclusion) using a content analysis technique regarding the bioethical principles of beneficence, nonmaleficence, justice and autonomy. A qualitative analysis was conducted based on the concepts of these bioethical principles and their expression in the articles laid down in the Statute of the Disabled Person. Results: The obtained results demonstrate that the primary articles of the Brazilian Law of Inclusion correlate with the aforementioned bioethical principles according to the conceptualisation of each principle. Conclusion: The articles of the Brazilian Law of Inclusion, published on July 6, 2015, under the provisions of the Federal Constitution of 1988 and the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, demonstrate a correlation with the stated bioethical principles.
Idioma: Inglês
Tipo (Avaliação Docente): Científica
Nº de páginas: 8
Documentos
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