A responsabilidade civil por dano ecológico.

• Tipo: Tese
• Data: 2010-12-03

Autores

Ana Catarina Oliveira Duarte (Autor) FDUP

Tese

A responsabilidade civil por dano ecológico.

Mestrado

Dissertação

Classificação Científica

FOS: Ciências sociais > Direito

Outras Informações

DOI: 10.34626/xv81-8g16

Resumo (PT): A presente dissertação tem por função tratar o tema da responsabilidade por dano ecológico, no quadro do atual Decreto-Lei nº. 147/2008, de 29 de julho. Partindo da permissa de que uma tutela efetiva do ambiente não pode prescindir de uma esquema de reparação, analisam-se historicamente as soluções que têm vindo a ser apontada para resolver este problema e dos diplomas que especificamente o regularam, procura-se traçar uma linha evolutiva que perm ita perceber qual o caminho trilhado no sentido da autonomização deste tipo de danos e a razão de ser do regime adotado pelo decreto-Lei nº 147/2008. Esta análise permite não só avaliar das especificidades inerentes a este tipo de dano, como estabelecer os pontos de contacto com o dano ambiental stricto sensu e perceber a razão pela qual os mesmos são tratados conjuntamente neste diploma. A razão para a anélise se centrar primacialmente sobre o dano ecológico explica-se pelo facto de este ter sido o último a autonomizar-se no seio da doutrina e por não se enquadrar tão fácilmente nos cânones da responsabilidade civil. Pese embora o referido Decreto-Lei os trate num capítulo intitulado Responsabilidade Administrativa pela Prevenção e Reparação de Danos Ambientais, o título do presente trabalho refere-se propositadamente à responsabilidade civil como forma de chamar a atenção para as semelhanças das questões levantadas pelos dois tipos de dano e dos problemas de adaptação que colocam à responsabilidade civil. Centrando-se a análise no estudo da responsabilidade civil e nos seus pressupostos, tem-se em vista avaliar das necessidades de adaptação e flexibilidade quanto aos pressupostos exigidas para estes danos, a forma como o Decreto-Lei lhes deu resposta e em que medida, auqnto ao dano ecológico, é necessário ir mais longe.

Idioma: Português

Tipo (Avaliação Docente): Científica