Resumo (PT):
Este artigo analisa a evolução histórica e filosofia das licenças de acesso, uso e transformação da informação. Será dado destaque à oposição entre as licenças que permitem o acesso e uso aberto e as licenças fechadas. Essa oposição é em analisada no caso do acesso a livros electrónicos em bibliotecas públicas. A primeira parte do artigo será essencialmente histórica, sendo analisadas as licenças General Public Licence Creative Commons, vistas como reacção ao movimento de privatização da informação que ocorreu a partir da década de setenta do século passado. De seguida será considerado o licenciamento dos livros electrónicos e a forma como as licenças modificaram o tradicional sistema de empréstimo de livros por parte das bibliotecas públicas. Finalmente, será analisado o princípio do esgotamento após a primeira venda e a compatibilidade jurídica das novas licenças de aceso com as leis gerais do copyright e do direito de autor. Será dada relevância à legislação europeia, nomeadamente recentes decisões do Tribunal Europeu de Justiça.
Idioma:
Português
Tipo (Avaliação Docente):
Científica
Notas:
Vol. 3: Economia e Políticas da Comunicação, Estudos Fílmicos, Estudos Televisivos, Género e Sexualidades, Publicidade e Comunicação, Rádio e Meios Sonoros, Retórica, Semiótica