Assunto:
O projeto comum de fusão de sociedades e seu conteúdo obrigatório
Resumo (PT):
1. O projeto comum de fusão
1.1. Conteúdo obrigatório
a) Modalidade, motivos, condições e objetivos da fusão
b) Tipo, ¿ rma, sede, montante do capital e número de matrícula de cada uma das sociedades participantes. Sede e ¿ rma da sociedade resultante da fusão
c) A participação que alguma das sociedades tenha no capital de outra
d) O balanço de cada uma das sociedades intervenientes
e) A relação de troca das participações sociais
f) O projeto de alteração do contrato da sociedade incorporante ou o projeto de contrato da nova sociedade g) As medidas de proteção dos direitos de terceiros não sócios a participar nos lucros da sociedade h) As modalidades de proteção dos direitos dos credores
i) Possibilidade de imputação contabilística das operações da sociedade incorporada ou das sociedades a fundir à sociedade incorporante ou à nova sociedade
j) Os direitos assegurados a sócios da sociedade incorporada ou das sociedades a fundir com direitos especiais
l) Quaisquer vantagens especiais atribuídas aos peritos e aos membros dos órgãos das sociedades participantes
m) Modalidades de entrega das ações e data a partir da qual estas ações dão direito a lucros, bem como as modalidades desse direito
1.2. Forma do projeto. Modelo eletrónico
1.3. Fusão quali¿cada como oferta pública
Idioma:
Português
Tipo (Avaliação Docente):
Científica
Nº de páginas:
18