Direito Administrativo

Código:

CINF009

Sigla:

DA_CI

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
CORDIS	Ciências Sociais

Ocorrência: 2008/2009 - 2S

Ativa?	Sim
Unidade Responsável:	Departamento de Jornalismo e Ciências da Comunicação
Curso/CE Responsável:	Licenciatura em Ciência da Informação

Ciclos de Estudo/Cursos

Sigla	Nº de Estudantes	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Créditos UCN	Créditos ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
CINF	53	Plano Oficial a partir de 2008/2009	2	-	6	56	162

Língua de trabalho

Português

Objetivos

Proporcionar aos alunos uma visão geral do Direito administrativo. Pretende-se transmitir aos alunos conhecimentos básicos sobre a Administração Pública Portuguesa (a sua organização e funcionamento, bem como os principais aspectos do seu relacionamento com o cidadão) e sobre a actividade administrativa (em especial sobre o regulamento administrativo e o acto administrativo). Será feito um esforço no sentido de familiarizar os alunos com a terminologia técnica, tão abundante e nem sempre fácil nesta área do Direito. Dado o facto de se tratar da primeira disciplina jurídica no plano do curso, procurar-se-á introduzir também os alunos nos conceitos básicos do Direito em geral e do Direito Constitucional.

Programa

I – INTRODUÇÃO

1. Noções Gerais
1. 1. Noção de Administração Pública
1. 2. Evolução histórica da Administração Pública
1. 3. O princípio da separação de poderes.
1. 4. Sistemas de Administração
2. Administração e Direito
2.1. Administração e direito privado
2.2. Administração e direito público: em especial, a discricionaridade administrativa

II – TEORIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

3. Noções Gerais
3.1. A estrutura da Administração na Constituição: princípios constitucionais de organização da máquina administrativa (em especial, artigo 267º)
3.2. As pessoas colectivas de direito público
3.3. O Governo como órgão superior da Administração Pública (artigo 182º da CRP)
3.4. Os sectores da Administração Pública portuguesa: administração estadual e administração autónoma
4. Administração estadual
4.1. A Administração estadual directa
4.2. A Administração estadual indirecta
4.3. A Administração estadual independente
5. Administração autónoma
5.1. Noções gerais.
5. 2. Administração autónoma territorial: as autarquias locais (artigos 235º e ss CRP)
5.3. Administração autónoma institucional: as associações públicas (art.º 267, n.º 4, CRP) e as universidades públicas (art.º 76.º, n.º 2, CRP).

III - TEORIA GERAL DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA

1.Noções introdutórias
1. 1.Os factos jurídicos no Direito Administrativo
1. 2. Os principais actos jurídicos típicos da Administração
2. O Regulamento Administrativo
2.1. Noções Gerais
2.2. Classificação dos regulamentos
3. O acto administrativo
3.1. O Acto Administrativo: conceito
3.2. Análise do conceito de acto administrativo
3.3. Classificação dos actos administrativos em razão do conteúdo
3.4. Outras classificações dos actos administrativos
3.5. O Procedimento administrativo
3.6. A forma do acto administrativo
3.7. Eficácia, validade e estabilidade do acto administrativo
3.8. A força jurídica do acto administrativo
3.9. A estrutura do acto administrativo
3.10. A validade do acto administrativo

Legislação:
Constituição da República Portuguesa;
Código do Procedimento Administrativo;

Bibliografia
Fernanada Paula Oliveira e José Eduardo Fugueiredo Dias, Noções fundamentais de Direito Administrativo, Coimbra, 2006
R. Ehrhardt Soares, Direito Administrativo. Coimbra, 1978.
Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, vol. I

Bibliografia Obrigatória

Fernanda Paula Oliveira e José Eduardo Figueired Dias; Noções Fundamentais de Direito Administrativo, Almedina

Observações Bibliográficas

Constituição e demais legislação em vigor, que será indicada nas aulas.

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

As aulas terão carácter teórico-prático. A exposição da matéria será, sempre que possível, acompanhada de representações gráficas e de exemplos da vida real, a fim de tornar o discurso mais acessível. Em todas as aulas haverá a possibilidade de esclarecimento de dúvidas. Procurar-se-á envolver os alunos através da sua participação activa.

Tipo de avaliação

Avaliação por exame final

Componentes de Avaliação

Descrição	Tipo	Tempo (Horas)	Peso (%)	Data Conclusão
Aulas da disciplina (estimativa)	Participação presencial	60,00
Trabalho escrito	Trabalho escrito	50,00		2009-07-18
Exame final	Exame	2,00		2009-07-18
	Total:	-	0,00

Componentes de Ocupação

Descrição	Tipo	Tempo (Horas)	Data Conclusão
Preparação do estudo	Estudo autónomo	50	2009-07-18
	Total:	50,00

Obtenção de frequência

Componentes de Avaliação
De acordo com as Normas em vigor.

Fórmula de cálculo da classificação final

100% nota do exame final

Provas e trabalhos especiais

Nada a indicar.

Avaliação especial (TE, DA, ...)

De acordo com as normas em vigor.

Melhoria de classificação

De acordo com as normas em vigor.

Observações

Língua de ensino: Português.