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Anotação ao art. 15.º (liberdade contra a tortura, tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes)

Título
Anotação ao art. 15.º (liberdade contra a tortura, tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes)
Tipo
Capítulo ou Parte de Livro
Ano
2020-07
Autores
André Lamas Leite
(Autor)
FDUP
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Livro
Páginas: 153-160
ISBN Eletrónico: 9789722728720
Outras Informações
Tipo (Avaliação Docente): Científica
Documentos
Nome do Ficheiro Descrição Tamanho
CDPDl 1527.70 KB
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