DR I Série, n.º 249 (2023-12-28)

Decreto-Lei n.º 134/2023 (ficheiro pdf, 398KB)

Aprova o prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional.

Consultar a Portaria n.º 67-A/2024, de 22 de fevereiro, que regulamenta o âmbito, os procedimentos e demais condições específicas de operacionalização do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho.

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