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Decreto-Lei n.º 55/2019 - Cria o Estatuto do Estudante Atleta do Ensino Superior
DR I Série, n.º 80 (2019-04-24)
Decreto-Lei n.º 55/2019 (ficheiro pdf, 163KB)Estatuto do Estudante Atleta do Ensino Superior.
O presente decreto-lei estabelece o estatuto do estudante atleta do ensino superior, definindo os requisitos de elegibilidade e os direitos mínimos correspondentes.
Novidades
Estado: Vigente
2019-04-24
Dados Gerais
| Tipo: | Decreto-Lei |
| Data de Emissão: | 2019-04-24 |
| Órgão Deliberativo: | Presidência do Conselho de Ministros |
| Fonte: | Diário da República |
| N.º Documento: | 55 |
| Setor Orgânico: | Serviço de Gestão Académica |
| Data de Inserção: | 2020-06-02 11:54:37 |
| Data de Atualização: | 2021-08-19 13:25:15 |
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