A eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais na Constituição da República Portuguesa de 1976

• Tipo: Tese
• Data: 2013-11-27

Autores

Carlos Jorge Marques Santos (Autor) FDUP

Tese

A eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais na Constituição da República Portuguesa de 1976

Mestrado

Dissertação

Classificação Científica

FOS: Ciências sociais > Direito

Outras Informações

Resumo (PT): Na sociedade atual, o Estado é um aliado no combate às desigualdades características da sociedade moderna através da intervenção estatal nos vários âmbitos do poder político. A multifuncionalidade dos direitos e liberdades jusfundamentais abre a via a novas correntes de pensamento. Para além da função clássica de direitos subjetivos de defesa contra o poder público, os direitos ganham outras dimensões objetivas, criando um verdadeiro sistema de valores objetivo. Saber de que modo estes direitos vinculas as entidades públicas e privadas é o principal desafio deste estudo.

Idioma: Português

Tipo (Avaliação Docente): Científica

Nº de páginas: 64