Presidente:
- Doutor Jorge Albino Quintas de Oliveira, Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade do Porto;
Vogais:
- Doutora Carla Sofia de Freitas Lino Pinto Cardoso, Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Porto, na qualidade de orientadora;
- Doutora Anália Maria Cardoso Torres, Professora Catedrática da Universidade de Lisboa;
- Doutora Marlene Alexandra Veloso de Matos, Professora Associada da Universidade do Minho;
- Doutora Íris Sofia Balbino de Almeida, Professora Associada do Instituto Universitário Egas Moniz;
- Doutora Inês Maria Ermida de Sousa Guedes, Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.