Presidente:
- Doutor Paulo de Tarso da Cruz Domingues, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade do Porto;
Vogais:
- Doutor Luís Miguel Pestana de Vasconcelos, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, na qualidade de orientador;
- Doutora Maria José Capelo, Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
- Doutor Rui Pinto Duarte, Professor Catedrático da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa;
- Doutor José António do Carmo da Silva Sá dos Reis, Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade do Porto;
- Doutora Mariana Fontes da Costa, Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto;
- Doutor Tiago Azevedo Ramalho, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.