Presidente:
- Doutor José António do Carmo da Silva Sá dos Reis, Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade do Porto;
Vogais:
- Doutor Francisco Liberal Fernandes, Professor Associado Aposentado da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, na qualidade de orientador;
- Doutor João Carlos Simões dos Reis, Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
- Doutor João Zenha Martins, Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;
- Doutora Luísa Teixeira Alves, Professora Auxiliar do Instituto Universitário de Lisboa;
- Doutora Maria Regina Gomes Redinha, Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade do Porto;
- Doutora Anabela de Fátima da Costa Leão, Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.