Contratos Públicos

Código:

DO414

Acronym:

CP

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Ciências Jurídicas

Ocorrência: 2011/2012 - 1S

Ativa?	Sim
Curso/CE Responsável:	Direito

Ciclos de Estudo/Cursos

Acronym	No. of students	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Credits UCN	Credits ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
LDB	79	Plano Oficial LD	4	-	6	-

Língua de trabalho

Português

Objectives

A disciplina visa dar a conhecer o regime geral da contratação pública constante do novo Código dos Contratos Públicos, incluindo-se no seu objecto o estudo dos sujeitos contratuais, da formação, do conteúdo, da validade, da execução, da extinção e do contencioso quer dos contratos administrativos, quer dos contratos de direito privado celebrados pela Administração.

Programa

DIREITO DOS CONTRATOS PÚBLICOS

1. INTRODUÇÃO

1.1. Breve perspectiva histórica da actividade contratual da administração; em especial, o surgimento da figura específica do contrato administrativo
1.2. A actividade contratual da administração: o contrato administrativo: noção e distinção de figuras próximas; contrato administrativo e contrato de direito privado da administração
1.3. O direito comunitário da contratação pública: as Directivas 17/2004 e 18/2004
1.4. O Código dos Contratos Públicos de 2008

2. O CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS: NOÇÕES PRÉVIAS E ÂMBITO DE APLICAÇÃO (PARTE I)

2.1. O regime dos procedimentos adjudicatórios e de formação dos contratos públicos («regime da contratação pública» – Parte II): noções prévias e âmbito de aplicação
2.2. O «regime substantivo dos contratos administrativos» (Parte III): noções prévias e âmbito de aplicação
2.3. O regime especial da actividade contratual da administração nos sectores reservados (água, energia, transportes e serviços postais – art.ºs 7.º a 15.º)

3. O REGIME DOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA E DE FORMAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS (OU «REGIME DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA»)

3.1. Os princípios gerais
3.2. Tamitação e peças dos procedimentos
3.3. Tipos de procedimentos e tramitação procedimental
3.4. Acordos-quadro e centrais de compras
3.5. As garantias administrativas nos procedimentos de contratação pública

4. O REGIME SUBSTANTIVO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

4.1. Noções gerais
4.2. A interpretação do contrato administrativo
4.3. A invalidade e a (in)eficácia do contrato administrativo no código dos contratos públicos
4.4. Cumprimento e incumprimento do contrato administrativo
4.5. Execução do contrato administrativo
4.6. Modificação e extinção do contrato administrativo
4.7. Regime material dos contratos administrativos subtraídos ao âmbito aplicação da Parte III CCP

Bibliografia Obrigatória

Marcelo Rebelo de Sousa & André Salgado de Matos; Direito Administrativo Geral. Actividade Administrativa, Tomo III, 2.ª ed., D. Quixote, 2009. ISBN: ISBN: 978-972-20-3879-9
Isabel Celeste M. Fonseca; Direito da Contratação Pública, Almedina, 2009. ISBN: 9789724036922
Gonçalo Guerra Tavares & Nuno Monteiro Dente; Código dos Contratos Públicos Comentado, vol. I, Almedina, 2009. ISBN: 9789724040721
AAVV (coord. Pedro Gonçalves); Estudos de Contratação Pública, vol. I, CoimbrEditora, 2008
AAVV (coord. Pedro Gonçalves); Estudos de Contratação Pública, vol. II, Coimbra Editora, 2010
AAVV (coord. Pedro Gonçalves); Estudos de Contratação Pública, vol. III, , Coimbra Editora, 2011
Miguel Assis Raimundo; Estudos sobre Contratos Públicos, AAFDL, 2010
Mário Esteves de Oliveira & Rodrigo Esteves de Oliveira; Concursos e outros procedimentos adjudicação administrativa. Das fontes às garantias, Almedina, 1998
AAVV; IX Seminário de Justiça Administrativa: o Código dos Contratos Públicos, Cadernos de Justiça Administrativa, 2007

Bibliografia Complementar

J. M. Sérvulo Correia ; Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos, Almedina, 1987
Pedro Gonçalves; O Contrato Administrativo. Uma instituição do nosso tempo, Almedina, 2003
L. Vilhena de Freitas; O poder de modificação unilateral do contrato administrativo pela Administração, AAFDL, 2007
Margarida Olazabal Cabral; O concurso público nos contratos administrativos, Almedina, 1997
Cláudia Viana; Os Princípios Comunitários na Contratação Pública, Coimbra Editora, 2007
A. Menezes Cordeiro; Contratos Públicos: subsídios para a dogmática administrativista, Almedina, 2007

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

A disciplina será ministrada em regime de seminário

Tipo de avaliação

Avaliação distribuída sem exame final

Calculation formula of final grade

A classificação final será a nota atribuída a um trabalho de investigação a elaborar e a defender em prova oral nos termos da nota seguinte

Provas e trabalhos especiais

Cada aluno elaborará, individualmente, um trabalho de investigação com um mínimo de 10 páginas e um máximo de 30 sobre as múltiplas novas questões levantadas pelo CCP, trabalo esse que será objecto de uma defesa oral

Melhoria de classificação

Poderá haver lugar a uma tentativa de melhoria de classificação, com a introdução no trabalho apresentado das correcções que se revelarem necessárias na primeira defesa oral e com a subsequente prestação de uma segunda prova oral de melhoria