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Tese de Mestrado em Direito

Os Direitos Fundamentais do Contribuinte e o Poder de Investigação da Administração Tributária

Estudante: Edil de Castro Cavalcante
Nº de Estudante: 201001906
Orientadores: Glória Maria Alves Teixeira
 
Estado: Concluído
Desde: 03-MAR-2014
 
Início: 12-SET-2012
Entrega da Tese: 02-AGO-2013
Defesa: 03-MAR-2014
   
Título da Tese: Os Direitos Fundamentais do Contribuinte e o Poder de Investigação da Administração Tributária
Título Provisório: "Os limites do poder de investigação do fisco frente os direitos fundamentais do contribuinte."

Elementos do Júri

Nome Papel
Pedro Sousa Presidente
Joaquim Rocha Vogal
Glória Teixeira Vogal
José Manuel Nunes Sousa Neves Cruz Vogal
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