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Maria Raquel Guimarães

Fotografia de Maria Raquel de Almeida Graça Silva Guimarães
Name: Maria Raquel de Almeida Graça Silva Guimarães Ligação à página pessoal de Maria Raquel de Almeida Graça Silva Guimarães
Sigla: MRAGSG
Estado: Active
R-000-N9T
0000-0002-4090-7972
3B19-C81D-FECC
Telf.Alt.: 222 041 688
Salas: P3.26

Funções

Categoria: Professor Associado
Carreira: Pessoal Docente de Universidades
Professional Group: Docente
Faculdade: Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Cargos

Cargo Data de Início
Member of the Scientific Board 2021-05-24
Member of the Teaching Standards Committee 2023-02-22
Membro da Comissão Paritária - DOCENTES 2024-03-05

Apresentação Pessoal

Maria Raquel Guimarães obtained her Ph.D. in Civil Law at the University of Porto, Portugal (2010). She is also a Master in Banking and Corporate Law, University of Coimbra, Portugal (1998) and a Postgraduate in Banking Law, University of Salamanca, Spain (2002).

She is a Professor of Law at the Faculty of Law, University of Porto, Portugal, teaching civil law (general part) since 1997 and contract law since 2002, until the present year.

Researcher at CIJE — Centre for Legal and Economic Research/Centro de Investigação Jurídico-Económica (University of Porto, Portugal) and at Grupo de Investigación Reconocido sobre Derecho de las Nuevas Tecnologias y Delincuencia Informática (University of Valladolid, Espanha). She is also a member of ELI — European law Institute, SECOLA — Society of European Contract Law, REDPEC ­— Red Española De Derecho Privado Europeo Y Comparado and IDADFE — Instituto de desarrollo y análisis del derecho de familia en España. General Editor and member of the Editorial Board of UP’s electronic law journal RED — Revista Electrónica de Direito.

Maria Raquel Guimarães has published several books, books chapters, and articles, most significantly in the electronic means of payment area, including: O contrato-quadro no âmbito da utilização de meios de pagamento electrónicos, Coimbra, Coimbra Editora, 2011 (673 pp.); As transferências electrónicas de fundos e os cartões de débito. Alguns problemas jurídicos relacionados com as operações de levantamento de numerário e de pagamento por meios electrónicos, Coimbra, Livraria Almedina, 1999 (288 pp.); “Il diritto di famiglia nell’unione europea: Portogallo” (em co-autoria com Mota, Helena), in Il diritto di famiglia nell’unione europea, Formazione, vita e crisi della coppia, D’Usseaux, Francesca Brunetta (coord.), Padova, Cedam, 2005 (281-321); “El pago mediante tarjetas de crédito en el comercio electrónico. Algunos problemas relativos a su naturaleza jurídica, marco contractual y régimen aplicable, desde una perspectiva comparada en los Derechos portugués, español y comunitario” (tradução de Domínguez Luelmo, Andrés), in Los medios electrónicos de pago — Problemas jurídicos, Mata Y Martín, Ricardo M. (dir.) / Javato Martín, Antonio Mª (coord.), Granada, Editorial Comares, 2007 (pp. 167-217), colecção Derecho de la sociedad de la información, 12, Cavanillas Múgica, Santiago (dir.); “The debit and credit card framework contract and its influence on European legislative initiatives”, in InDret Comparado, Revista para el Análisis del Derecho, n.º 2, 2012, <http://www.indret.com/es>; “A responsabilidade por operações fraudulentas no comércio electrónico”, in Direito e Informação que responsabilidade(s)?, Ricardo Perlingeiro/Fernanda Ribeiro/Luísa Neto (Organizadores), Rio de Janeiro, Editora da UFF, 2013 (pp. 259-274); “El nuevo régimen portugués del ‘apadrinamiento civil’ (Lei 103/2009”, in Relaciones Paterno-Filiales, Congreso Idadfe 2011, Lasarte, Carlos (dir.), Jiménez, Francisco Javier (coord.), Volume II, Madrid, Tecnos Editorial, 2014 (pp. 35-54); “Da eficácia retroactiva da condição resolutiva e da aquisição da propriedade por terceiro: algumas reflexões” (em co-autoria com Fernandes, Francisco Liberal), in Estudos em homenagem a Jorge Leite, Coimbra, Coimbra Editora, 2014 (pp. 239-263); “Formação do contrato, autonomia privada e acesso à habitação: alguns aspectos de regime dos contratos de compra e venda, arrendamento e empreitada no direito português”, in Contratación y acceso a la vivienda, M. Ángeles Parra (dir.), Valencia, Tirant lo Blanch, 2015 (pp. 153-181).

Her books and articles are frequently cited by the jurisprudence of the Portuguese Supreme Court (in <http://www.dgsi.pt>).

Interests: civil law, contract law, consumer law, e-commerce, electronic means of payment.

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