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Law

Plano Oficial do ano letivo 2024

Academic year:

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1st Year

Ciências Jurídico-Criminais
Ciências Jurídico-Políticas
Ciências Jurídico-Administrativas
Ciências Jurídico-Económicas
Ciências Jurídico-Internacionais e Europeias
Ciências Jurídico-Civilísticas
Ciências Jurídico-Familiares e Sucessórias
Ciências Jurídico-Empresariais

1st Semester
Code	Acronym	Name	Obs.	Credits
MD152	DP	Criminal Law		7,5
MD151	CPE	Patrimonial And Corporate Criminality		7,5
		Opção 1 de 2023

2nd Semester
Code	Acronym	Name	Obs.	Credits
MD144	MIP	Research Methodology and Practicum		15
MD143	TPPC	Criminal Procedure and Criminology Themes		7,5
		Option 2 of 2023

1st Semester
Code	Acronym	Name	Obs.	Credits
MD102	DCT	Constitutional Law		7,5
MD135	DUE	European Union Law		7,5
MD110	DF	Fundamental Rights		7,5
		Opção 1 de 2023

2nd Semester
Code	Acronym	Name	Obs.	Credits
MD136	MJP	Research Methodology and Practicum		15
MD121	DIP	Public International Law		7,5
		Option 2 de 2024

1st Semester
Code	Acronym	Name	Obs.	Credits
MD103	DA	Administrative Law		7,5
MD137	CA	Administrative Litigation		7,5
MD104	DAE	European Administrative Law		7,5
		Opção 1 de 2023

2nd Semester
Code	Acronym	Name	Obs.	Credits
MD117	DRC	Regulation and Competition Law		7,5
MD138	MIP	Research Methodology and Practicum		15
		Opção 2 de 2023

1st Semester
Code	Acronym	Name	Obs.	Credits
MD147	DECO	Strategic Decision and Organizational Behaviour		7,5
MD145	TCT	Taxation and International Trade		7,5
MD146	FPUE	European Union Public Finance		7,5
		Opção 1 de 2023

2nd Semester
Code	Acronym	Name	Obs.	Credits
MD117	DRC	Regulation and Competition Law		7,5
MD148	MIP	Research Methodology and Practicum		15
		Opção 2 de 2023

1st Semester
Code	Acronym	Name	Obs.	Credits
MD146	FPUE	European Union Public Finance		7,5
MD135	DUE	European Union Law		7,5
MD145	TCT	Taxation and International Trade		7,5
		Opção 1 de 2023

2nd Semester
Code	Acronym	Name	Obs.	Credits
MD517	MIP	Research Methodology and Practicum		15
MD121	DIP	Public International Law		7,5
		Opção 2 de 2023

1st Semester
Code	Acronym	Name	Obs.	Credits
MD511	APRCE	Private Autonomy, Civil Liability and Corporations		7,5
MD140	CEC	Contracts and Consumption		7,5
		Opção 1 de 2023

2nd Semester
Code	Acronym	Name	Obs.	Credits
MD518	MIP	Research Methodology and Practicum		15
MD510	PC	Civil Procedure		7,5
		Option 2 de 2024

1st Semester
Code	Acronym	Name	Obs.	Credits
MD512	TDFS	Selected Issues on Family and Sucession Law		7,5
MD513	RFSI	Crossborder Family and Sucessiona Relations		7,5
		Opção 1 de 2023

2nd Semester
Code	Acronym	Name	Obs.	Credits
MD514	RLF	Family Dispute Resolution		7,5
MD518	MIP	Research Methodology and Practicum		15
MD518	MIP	Research Methodology and Practicum		15
		Opção 2 de 2023

1st Semester
Code	Acronym	Name	Obs.	Credits
MD515	CC	Comercial Contracts		7,5
MD511	APRCE	Private Autonomy, Civil Liability and Corporations		7,5
MD516	TDS	Companies Law Issues		7,5
		Opção 1 de 2023

2nd Semester
Code	Acronym	Name	Obs.	Credits
MD117	DRC	Regulation and Competition Law		7,5
MD518	MIP	Research Methodology and Practicum		15
		Option 2 de 2024

2nd Year

Yearly
Code	Acronym	Name		Obs.	Credits
MD116	DS	Dissertation			60

Type of Classification: OFICIAL

Course units belonging to the academic fields defined in the active curricular structure(s) in the current academic year

Law

Keyword	Branch	Code	Acronym	Name	Credits	Mandatory
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD511	APRCE	Private Autonomy, Civil Liability and Corporations	7,5
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD137	CA	Administrative Litigation	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD515	CC	Comercial Contracts	7,5
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD140	CEC	Contracts and Consumption	7,5
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD151	CPE	Patrimonial And Corporate Criminality	7,5
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD103	DA	Administrative Law	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD104	DAE	European Administrative Law	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD102	DCT	Constitutional Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD121	DIP	Public International Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD152	DP	Criminal Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD117	DRC	Regulation and Competition Law	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD135	DUE	European Union Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD110	DF	Fundamental Rights	7,5
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD519	EC	Estágio Curricular	7,5
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD146	FPUE	European Union Public Finance	7,5
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD138	MIP	Research Methodology and Practicum	15	Yes
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD510	PC	Civil Procedure	7,5
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD513	RFSI	Crossborder Family and Sucessiona Relations	7,5
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD514	RLF	Family Dispute Resolution	7,5
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD512	TDFS	Selected Issues on Family and Sucession Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD516	TDS	Companies Law Issues	7,5
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD143	TPPC	Criminal Procedure and Criminology Themes	7,5
Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD145	TCT	Taxation and International Trade	7,5
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD511	APRCE	Private Autonomy, Civil Liability and Corporations	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD137	CA	Administrative Litigation	7,5
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD515	CC	Comercial Contracts	7,5
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD140	CEC	Contracts and Consumption	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD151	CPE	Patrimonial And Corporate Criminality	7,5
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD103	DA	Administrative Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD104	DAE	European Administrative Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD102	DCT	Constitutional Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD121	DIP	Public International Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD152	DP	Criminal Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD117	DRC	Regulation and Competition Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD135	DUE	European Union Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD110	DF	Fundamental Rights	7,5
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD519	EC	Estágio Curricular	7,5
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD146	FPUE	European Union Public Finance	7,5
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD518	MIP	Research Methodology and Practicum	15	Yes
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD510	PC	Civil Procedure	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD513	RFSI	Crossborder Family and Sucessiona Relations	7,5
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD514	RLF	Family Dispute Resolution	7,5
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD512	TDFS	Selected Issues on Family and Sucession Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD516	TDS	Companies Law Issues	7,5
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD143	TPPC	Criminal Procedure and Criminology Themes	7,5
Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD145	TCT	Taxation and International Trade	7,5
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD511	APRCE	Private Autonomy, Civil Liability and Corporations	7,5
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD137	CA	Administrative Litigation	7,5
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD515	CC	Comercial Contracts	7,5
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD140	CEC	Contracts and Consumption	7,5
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD151	CPE	Patrimonial And Corporate Criminality	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD103	DA	Administrative Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD104	DAE	European Administrative Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD102	DCT	Constitutional Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD121	DIP	Public International Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD152	DP	Criminal Law	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD117	DRC	Regulation and Competition Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD135	DUE	European Union Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD110	DF	Fundamental Rights	7,5
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD519	EC	Estágio Curricular	7,5
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD146	FPUE	European Union Public Finance	7,5
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD144	MIP	Research Methodology and Practicum	15	Yes
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD510	PC	Civil Procedure	7,5
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD513	RFSI	Crossborder Family and Sucessiona Relations	7,5
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD514	RLF	Family Dispute Resolution	7,5
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD512	TDFS	Selected Issues on Family and Sucession Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD516	TDS	Companies Law Issues	7,5
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD143	TPPC	Criminal Procedure and Criminology Themes	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD145	TCT	Taxation and International Trade	7,5
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD511	APRCE	Private Autonomy, Civil Liability and Corporations	7,5
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD137	CA	Administrative Litigation	7,5
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD515	CC	Comercial Contracts	7,5
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD140	CEC	Contracts and Consumption	7,5
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD151	CPE	Patrimonial And Corporate Criminality	7,5
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD103	DA	Administrative Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD104	DAE	European Administrative Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD102	DCT	Constitutional Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD121	DIP	Public International Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD152	DP	Criminal Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD117	DRC	Regulation and Competition Law	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD135	DUE	European Union Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD110	DF	Fundamental Rights	7,5
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD519	EC	Estágio Curricular	7,5
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD146	FPUE	European Union Public Finance	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD148	MIP	Research Methodology and Practicum	15	Yes
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD510	PC	Civil Procedure	7,5
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD513	RFSI	Crossborder Family and Sucessiona Relations	7,5
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD514	RLF	Family Dispute Resolution	7,5
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD512	TDFS	Selected Issues on Family and Sucession Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD516	TDS	Companies Law Issues	7,5
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD143	TPPC	Criminal Procedure and Criminology Themes	7,5
Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD145	TCT	Taxation and International Trade	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Empresariais	MD511	APRCE	Private Autonomy, Civil Liability and Corporations	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Empresariais	MD137	CA	Administrative Litigation	7,5
Law	Ciências Jurídico-Empresariais	MD515	CC	Comercial Contracts	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Empresariais	MD140	CEC	Contracts and Consumption	7,5
Law	Ciências Jurídico-Empresariais	MD151	CPE	Patrimonial And Corporate Criminality	7,5
Law	Ciências Jurídico-Empresariais	MD103	DA	Administrative Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Empresariais	MD104	DAE	European Administrative Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Empresariais	MD102	DCT	Constitutional Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Empresariais	MD121	DIP	Public International Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Empresariais	MD152	DP	Criminal Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Empresariais	MD117	DRC	Regulation and Competition Law	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Empresariais	MD135	DUE	European Union Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Empresariais	MD110	DF	Fundamental Rights	7,5
Law	Ciências Jurídico-Empresariais	MD519	EC	Estágio Curricular	7,5
Law	Ciências Jurídico-Empresariais	MD146	FPUE	European Union Public Finance	7,5
Law	Ciências Jurídico-Empresariais	MD518	MIP	Research Methodology and Practicum	15	Yes
Law	Ciências Jurídico-Empresariais	MD510	PC	Civil Procedure	7,5
Law	Ciências Jurídico-Empresariais	MD513	RFSI	Crossborder Family and Sucessiona Relations	7,5
Law	Ciências Jurídico-Empresariais	MD514	RLF	Family Dispute Resolution	7,5
Law	Ciências Jurídico-Empresariais	MD512	TDFS	Selected Issues on Family and Sucession Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Empresariais	MD516	TDS	Companies Law Issues	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Empresariais	MD143	TPPC	Criminal Procedure and Criminology Themes	7,5
Law	Ciências Jurídico-Empresariais	MD145	TCT	Taxation and International Trade	7,5
Law	Ciências Jurídico-Familiares e Sucessórias	MD511	APRCE	Private Autonomy, Civil Liability and Corporations	7,5
Law	Ciências Jurídico-Familiares e Sucessórias	MD137	CA	Administrative Litigation	7,5
Law	Ciências Jurídico-Familiares e Sucessórias	MD515	CC	Comercial Contracts	7,5
Law	Ciências Jurídico-Familiares e Sucessórias	MD140	CEC	Contracts and Consumption	7,5
Law	Ciências Jurídico-Familiares e Sucessórias	MD151	CPE	Patrimonial And Corporate Criminality	7,5
Law	Ciências Jurídico-Familiares e Sucessórias	MD103	DA	Administrative Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Familiares e Sucessórias	MD104	DAE	European Administrative Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Familiares e Sucessórias	MD102	DCT	Constitutional Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Familiares e Sucessórias	MD121	DIP	Public International Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Familiares e Sucessórias	MD152	DP	Criminal Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Familiares e Sucessórias	MD117	DRC	Regulation and Competition Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Familiares e Sucessórias	MD135	DUE	European Union Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Familiares e Sucessórias	MD110	DF	Fundamental Rights	7,5
Law	Ciências Jurídico-Familiares e Sucessórias	MD519	EC	Estágio Curricular	7,5
Law	Ciências Jurídico-Familiares e Sucessórias	MD146	FPUE	European Union Public Finance	7,5
Law	Ciências Jurídico-Familiares e Sucessórias	MD518	MIP	Research Methodology and Practicum	15	Yes
Law	Ciências Jurídico-Familiares e Sucessórias	MD510	PC	Civil Procedure	7,5
Law	Ciências Jurídico-Familiares e Sucessórias	MD513	RFSI	Crossborder Family and Sucessiona Relations	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Familiares e Sucessórias	MD514	RLF	Family Dispute Resolution	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Familiares e Sucessórias	MD512	TDFS	Selected Issues on Family and Sucession Law	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Familiares e Sucessórias	MD516	TDS	Companies Law Issues	7,5
Law	Ciências Jurídico-Familiares e Sucessórias	MD143	TPPC	Criminal Procedure and Criminology Themes	7,5
Law	Ciências Jurídico-Familiares e Sucessórias	MD145	TCT	Taxation and International Trade	7,5
Law	Ciências Jurídico-Internacionais e Europeias	MD511	APRCE	Private Autonomy, Civil Liability and Corporations	7,5
Law	Ciências Jurídico-Internacionais e Europeias	MD137	CA	Administrative Litigation	7,5
Law	Ciências Jurídico-Internacionais e Europeias	MD515	CC	Comercial Contracts	7,5
Law	Ciências Jurídico-Internacionais e Europeias	MD140	CEC	Contracts and Consumption	7,5
Law	Ciências Jurídico-Internacionais e Europeias	MD151	CPE	Patrimonial And Corporate Criminality	7,5
Law	Ciências Jurídico-Internacionais e Europeias	MD103	DA	Administrative Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Internacionais e Europeias	MD104	DAE	European Administrative Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Internacionais e Europeias	MD102	DCT	Constitutional Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Internacionais e Europeias	MD121	DIP	Public International Law	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Internacionais e Europeias	MD152	DP	Criminal Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Internacionais e Europeias	MD117	DRC	Regulation and Competition Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Internacionais e Europeias	MD135	DUE	European Union Law	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Internacionais e Europeias	MD110	DF	Fundamental Rights	7,5
Law	Ciências Jurídico-Internacionais e Europeias	MD519	EC	Estágio Curricular	7,5
Law	Ciências Jurídico-Internacionais e Europeias	MD146	FPUE	European Union Public Finance	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Internacionais e Europeias	MD517	MIP	Research Methodology and Practicum	15	Yes
Law	Ciências Jurídico-Internacionais e Europeias	MD510	PC	Civil Procedure	7,5
Law	Ciências Jurídico-Internacionais e Europeias	MD513	RFSI	Crossborder Family and Sucessiona Relations	7,5
Law	Ciências Jurídico-Internacionais e Europeias	MD514	RLF	Family Dispute Resolution	7,5
Law	Ciências Jurídico-Internacionais e Europeias	MD512	TDFS	Selected Issues on Family and Sucession Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Internacionais e Europeias	MD516	TDS	Companies Law Issues	7,5
Law	Ciências Jurídico-Internacionais e Europeias	MD143	TPPC	Criminal Procedure and Criminology Themes	7,5
Law	Ciências Jurídico-Internacionais e Europeias	MD145	TCT	Taxation and International Trade	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD511	APRCE	Private Autonomy, Civil Liability and Corporations	7,5
Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD137	CA	Administrative Litigation	7,5
Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD515	CC	Comercial Contracts	7,5
Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD151	CPE	Patrimonial And Corporate Criminality	7,5
Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD103	DA	Administrative Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD104	DAE	European Administrative Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD102	DCT	Constitutional Law	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD121	DIP	Public International Law	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD152	DP	Criminal Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD117	DRC	Regulation and Competition Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD135	DUE	European Union Law	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD110	DF	Fundamental Rights	7,5	Yes
Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD519	EC	Estágio Curricular	7,5
Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD146	FPUE	European Union Public Finance	7,5
Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD136	MJP	Research Methodology and Practicum	15	Yes
Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD510	PC	Civil Procedure	7,5
Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD513	RFSI	Crossborder Family and Sucessiona Relations	7,5
Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD514	RLF	Family Dispute Resolution	7,5
Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD512	TDFS	Selected Issues on Family and Sucession Law	7,5
Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD143	TPPC	Criminal Procedure and Criminology Themes	7,5
Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD145	TCT	Taxation and International Trade	7,5

Economics

Economics / Law

Unidades curriculares pertencentes a áreas científicas não definidas na(s) estrutura(s) curricular(es) ativa(s) neste ano letivo

Tax Law

Private Law

Public Law

Keyword	Branch	Code	Acronym	Name	Credits	Mandatory
Public Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD103	DA	Administrative Law	7,5	Yes
Public Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD104	DAE	European Administrative Law	7,5	Yes
Public Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD102	DCT	Constitutional Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD117	DRC	Regulation and Competition Law	7,5	Yes
Public Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD110	DF	Fundamental Rights	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD103	DA	Administrative Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD104	DAE	European Administrative Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD102	DCT	Constitutional Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD117	DRC	Regulation and Competition Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD110	DF	Fundamental Rights	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD103	DA	Administrative Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD104	DAE	European Administrative Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD102	DCT	Constitutional Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD117	DRC	Regulation and Competition Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD110	DF	Fundamental Rights	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD103	DA	Administrative Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD104	DAE	European Administrative Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD102	DCT	Constitutional Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD117	DRC	Regulation and Competition Law	7,5	Yes
Public Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD110	DF	Fundamental Rights	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Empresariais	MD103	DA	Administrative Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Empresariais	MD104	DAE	European Administrative Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Empresariais	MD102	DCT	Constitutional Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Empresariais	MD117	DRC	Regulation and Competition Law	7,5	Yes
Public Law	Ciências Jurídico-Empresariais	MD110	DF	Fundamental Rights	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Familiares e Sucessórias	MD103	DA	Administrative Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Familiares e Sucessórias	MD104	DAE	European Administrative Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Familiares e Sucessórias	MD102	DCT	Constitutional Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Familiares e Sucessórias	MD117	DRC	Regulation and Competition Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Familiares e Sucessórias	MD110	DF	Fundamental Rights	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Internacionais e Europeias	MD103	DA	Administrative Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Internacionais e Europeias	MD104	DAE	European Administrative Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Internacionais e Europeias	MD102	DCT	Constitutional Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Internacionais e Europeias	MD117	DRC	Regulation and Competition Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Internacionais e Europeias	MD110	DF	Fundamental Rights	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD103	DA	Administrative Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD104	DAE	European Administrative Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD102	DCT	Constitutional Law	7,5	Yes
Public Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD117	DRC	Regulation and Competition Law	7,5
Public Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD110	DF	Fundamental Rights	7,5	Yes
Public Law		MD116	DS	Dissertation	60	Yes

Philosophy Law

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Keyword	Branch	Code	Acronym	Name	Credits
Economics / Law	Ciências Jurídico-Administrativas	MD155	DTSS	Labour law and social security	7,5
Economics / Law	Ciências Jurídico-Civilísticas	MD155	DTSS	Labour law and social security	7,5
Economics / Law	Ciências Jurídico-Criminais	MD155	DTSS	Labour law and social security	7,5
Economics / Law	Ciências Jurídico-Económicas	MD155	DTSS	Labour law and social security	7,5
Economics / Law	Ciências Jurídico-Empresariais	MD155	DTSS	Labour law and social security	7,5
Economics / Law	Ciências Jurídico-Familiares e Sucessórias	MD155	DTSS	Labour law and social security	7,5
Economics / Law	Ciências Jurídico-Internacionais e Europeias	MD155	DTSS	Labour law and social security	7,5
Economics / Law	Ciências Jurídico-Políticas	MD155	DTSS	Labour law and social security	7,5

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Law

Plano Oficial do ano letivo 2024

Opção 1 de 2023

Option 2 of 2023

Opção 1 de 2023

Option 2 de 2024

Opção 1 de 2023

Opção 2 de 2023

Opção 1 de 2023

Opção 2 de 2023

Opção 2 de 2023

Opção 1 de 2023

Opção 1 de 2023

Option 2 de 2024

Opção 2 de 2023

Opção 1 de 2023

Opção 1 de 2023

Option 2 de 2024

Type of Classification: OFICIAL

Course units belonging to the academic fields defined in the active curricular structure(s) in the current academic year

Unidades curriculares pertencentes a áreas científicas não definidas na(s) estrutura(s) curricular(es) ativa(s) neste ano letivo