Aprovação de adicional regulamentação institucional no âmbito dos planos de regularização de dividas

O presente regulamento estabelece:

1. As regra aplicáveis aos planos de regularização de dívidas por propinas, previstos no artigo 29.º A da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na redação atual, e regulados pel portaria n.º 197/2020, de 17 de agosto;

2. As regras aplicáveis aos planos de regularização de dívidas por propinas de cilcos de estudos conferentes de grau, originadas até ao ano letivo 2018/2019, inclusive;

3. As regras aplicáveis aos planos de regularização de dívidas por propinas de ferquência de cursos não conferentes de garu;

4. As regras aplicáveis aos planos de regularização de dívida de taxas de inscrição de unidades curriculares singulares.

Despacho__GR_01_06_2022_Regulamento Planos Regularização Dívidas por não Pagamento Propinas e Taxas Inscricao em UCs Singulares UP.pdf

Relação com Outros Diplomas