Regimes especiais - 2024/2025

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• Legislação

Não existe definição de concursos abertos para este tipo de regime de ingresso.

Destinatários

Candidaturas via Direção Geral do Ensino Superior - DGES.

Podem beneficiar de condições especiais de acesso os estudantes que se encontrem numa das seguintes situações:

a) Funcionários portugueses de missão diplomática portuguesa no estrangeiro e seus familiares que os acompanhem;

b) Portugueses bolseiros no estrangeiro, funcionários públicos portugueses em missão oficial no estrangeiro e funcionários portugueses de instituições da União Europeia (UE) e seus familiares que os acompanhem;

c) Militares das Forças Armadas em serviço efetivo nos quadros permanentes e em regime de contrato especial para a prestação de serviço militar;

d) Bolseiros nacionais de países africanos de língua oficial portuguesa;

e) Funcionários estrangeiros de missão diplomática acreditada em Portugal e seus familiares aqui residentes, em regime de reciprocidade;

f) Praticantes desportivos de alto rendimento;

g) Nacionais de Timor-Leste.

Propinas:

Informação sobre propinas para 2024/2025 disponível aqui.

Vagas

Consultar informação na página da Direção Geral do Ensino Superior - DGES.

Candidaturas

Prazos

Candidaturas via Direção Geral do Ensino Superior - DGES.

Despacho n.º 6811/2024, de 19 junho - Aprova o calendário de ações dos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2024-2025.

Procedimentos

Para obter informações sobre candidaturas através dos Regimes Especiais consulte a informação disponível no site da Direcção-Geral do Ensino Superior ou contacte um dos Gabinetes de Acesso ao Ensino Superior.

Procedimento para efetuar um pedido de reconhecimento/creditação

O pedido de reconhecimento/creditação (opcional) está sujeito ao pagamento, não reembolsável, dos emolumentos indicados na Tabela de Emolumentos da U.Porto.
Consulte aqui o procedimento para criar um pedido de creditação.

Legislação Aplicável

Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho - Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterando o regime de acesso e ingresso no ensino superior e o concurso especial para acesso ao curso de Medicina.

Portaria nº 248-A/2023, de 01 agosto 2023 - Aprova o Regulamento do Concurso dos Regimes Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior.

Despacho nº 7891-A/2023, de 01 agosto 2023 - Fixa limites de candidaturas e vagas a observar nos regimes especiais de acesso e ingresso ao ensino superior.

Despacho n.º 6811/2024, de 19 junho - Aprova o calendário de ações dos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2024-2025.