Legislação

Advertência:

• Não se garante que a digitalização destes documentos seja isenta de qualquer erro;
• A consulta destes documentos não dispensa a consulta dos respetivos originais.

Grupo Acesso aos Documentos Administrativos

Listagem de Diplomas

Título	Orgão	Tipo	Data de Emissão	Ver
Lei n.º 26/2016 de 22 de agosto - Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos	Assembleia da República	Lei	2016-08-22
Decreto-Lei n.º 88/2009, de 09 de Abril - Alteração ao regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital e ao Sistema de Certificação Electrónica do Estado	Presidência do Conselho de Ministros	Decreto-Lei	2009-04-09
Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto - Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização	Assembleia da República	Lei	2007-08-24

Registos: 1 a 3 de um total de 3