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Lei n.º 26/2016 de 22 de agosto - Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos
Lei 26_2016.pdfDados Gerais
| Tipo: | Lei |
| Data de Emissão: | 2016-08-22 |
| Órgão Deliberativo: | Assembleia da República |
| Fonte: | Diário da República |
| Setor Orgânico: | |
| Data de Inserção: | 2016-09-13 14:28:53 |
| Data de Atualização: | 2016-09-13 14:28:53 |
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