Ligações úteis - Serviço de Apoio Jurídico

 Nesta página encontrará um conjunto de apontadores considerados de interesse no contexto do Serviço de Apoio Jurídico

Pode sugerir outros apontadores utilizando o endereço de correio eletrónico apoiojuridico@sp.up.pt.

Legislação U.Porto

• Regulamentos e Despachos Reitorais
• Regulamentos, Atas e Deliberações do Conselho de Gestão

Provedoria de Justiça e Tribunais

• Provedoria de Justiça
• Tribunal de Contas
• Tribunal Constitucional
• Tribunal Constitucional - Dossier COVID -https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/file/Dossier%20Covid.pdf?src=1&mid=6685&bid=5344
• RTC - Revista do Tribunal de Contas

Regulamento Geral de Proteção de Dados

• Comissão Nacional de Proteção de Dados
• Regulamento Geral de Proteção de Dados (Eur-Lex)
• Politica de Privacidade da U.Porto
• Nota Informativa do SAJ

Bibliotecas Digitais

• BDJUR - Biblioteca Digital Jurídica Comissão Nacional de Proteção de Dados
• BDFDUC - Biblioteca Digital da Faculdade de Direito da U.Coimbra

Bases de Dados

• N-Lex - Bases de Dados de Conteúdos Legislativos
• PreLex - Base de Dados dos Procedimentos Interinstitucionais
• IGFEJ – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça, I.P.

Outras ligações de Interesse

• TELETRABALHO- Relatório JusNet 1717/2021 - Acesso ao documento

• INCM - Imprensa Nacional -  Casa da Moeda
• CRUP - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas
• DGAEP -Direção-Geral da Administração e Emprego Público
• CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho
• EU Bookshop - Serviço online de Acesso a Publicações de Âmbito Jurídico
• United Nations – Treaty Collection - Tratados ou Acordos internacionais em vigor nos Estados-Membros das Nações Unidas
• Base: Contratos Públicos Online
• Inspeção-Geral da Educação e Ciência
• Observatório da Contratação Pública
• CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa (jurisprudência)
• SG-MEC - Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência
• Instituto da Defesa Nacional
• Instituto da Defesa Nacional - Cadernos "Contributos para uma Estratégia Nacional de Ciberdefesa"
• INPI - Modelos de acordos entre universidades e empresas