FAQs do Serviço de Apoio Jurídico

O Serviço de Apoio Jurídico apresenta nesta área respostas a algumas perguntas levantadas com alguma frequência pela comunidade académica. Se, de alguma forma, não vir a sua dúvida esclarecida com esta informação, o SAJ agradece o envio da sua questão para apoiojuridico@sp.up.pt.

Para simplificar o acesso, as FAQs são agrupadas por temas:

• Acordos de Confidencialidade
• Acesso aos Documentos Administrativos
• Alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública
• Alterações ao Código do Trabalho na versão dada pela Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro - Teletrabalho
• Alterações ao Código do Trabalho - Agenda para o Trabalho Digno (Lei n.º 13/2023, de 3 de abril)
• Alterações ao Código do Trabalho pela Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro
• Assinatura Eletrónica
• Contratação pública – Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio
• Da situação de pré-reforma – redução ou suspensão da prestação de trabalho
• Direitos sobre Propriedade Intelectual / Industrial sobre resultados obtidos em projetos de I&D
• Estatuto Disciplinar
• Estatuto de Trabalhador-Estudante
• Impugnações Administrativas
• Licenças ao abrigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
• Licença sabática e dispensa especial de serviço
• Minuta de contrato de prestação de serviços/ Supply of services contract (draft in english)
• Princípios Gerais da Atividade Administrativa
• Propriedade intelectual
• Protocolos
• Protocolos de colaboração de I&D (minuta em português)/ R&D Collaboration Agreement (draft in english)
• Quadro Sinótico - Decreto-Lei n.º 10/2024 de 8 de janeiro – Simplex Urbanístico
• Registos de Marca
• Regulamentos Administrativos
• Regulamento Disciplinar da Comunidade Estudantil da U. Porto

Ligação a outras FAQs:

• DGAEP - Direção Geral da Administração e do Emprego Público
• IGEC - Inspeção Geral da Educação e da Ciência
• Presidência do Conselho de Ministros
• IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção
• DEUCP eletrónico - Documento Europeu Único de Contratação Pública eletrónico
• U.Porto Inovação – FAQs sobre patentes
• Sociedade Portuguesa de Autores (spautores.pt)
• Regime de teletrabalho, organização desfasada de horários e outras medidas – DGERT

• Tribunal de Justiça da União Europeia, Acórdão de 7 Set. 2022
  
  Um nacional de um país terceiro que beneficia de uma autorização de residência enquanto membro da família de um cidadão da União Europeia pode adquirir, caso preencha os requisitos previstos no direito da UE, o estatuto de residente de longa duração - Acesso ao documento

• Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 1 Ago. 2022

  O TJUE esclarece as consequências da falta de assistência de um intérprete e da omissão da tradução de vários documentos relativos ao processo penal instaurado pelo Estado português contra um cidadão moldavo - Acesso ao documento

• Direito à tradução e interpretação no processo penal em Portugal

  O Advogado Geral do Tribunal da União Europeia emitiu as suas conclusões relativamente à nulidade por falta de intérprete no âmbito de um processo penal em Portugal Acesso ao documento

• Tribunal de Justiça da União Europeia, Acórdão de 2 Jun. 2022

  Um limite de idade previsto pelos estatutos de uma organização de trabalhadores para ser elegível para o cargo de presidente está abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva «antidiscriminação» Acesso ao documento

• TJUE, Ac. de 16 de Junho de 2022

  O Estado-Membro ao qual é apresentado um pedido de autorização para exercer uma profissão aí regulamentada deve considerar como verídico um diploma emitido por outro Estado-Membro, não podendo, em princípio, questionar o grau dos conhecimentos e qualificações profissionais - Acesso ao documento

• Relatório de 2022 sobre Direitos de Propriedade Intelectual - Tribunal de Contas Europeu - Acesso ao documento

• Comentário ao Acórdão no processo C-433/20 - Austro-Mechana – A exceção dita de «cópia privada» ao abrigo da diretiva relativa aos direitos de autor aplica-se ao armazenamento na nuvem (cloud) de uma cópia de uma obra protegida para fins privados - Acesso ao documento

• Nova Brochura do Instituto Nacional de Propriedade Industrial sobre Patentes - Acesso ao documento 

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021 de 29 de junho de 2021

  O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais as normas relativas à promoção do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género no âmbito do sistema educativo, por entender que violam a reserva de lei parlamentar, remetendo para a Assembleia da República a competência de legislar sobre Direitos, Liberdades e Garantias.

  Acesso ao documento

• Tribunal de Contas disponibiliza plataforma para receber contratos públicos de valor inferior ao limiar da sujeição a fiscalização prévia.

  Acesso ao documento

• Despacho da Autoridade Tributária e Aduaneira n.º 72/2021-XXII, de 10/03 – consultável aqui - Prevê que devem ser aceites faturas em PDF, sendo estas consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal, até 30 de junho  de 2021.
• Registo Criminal (Pessoas Coletivas)