Notas Informativas sobre Ciberdireito

 

17/02/2024

Regulamento Serviços Digitais aplicável a todas as plataformas digitais na UE

No dia 17 de fevereiro, o Regulamento Serviços Digitais (RSD), que constitui um emblemático conjunto de regras da UE que visa tornar o ambiente digital mais seguro, mais justo e mais transparente, começa a aplicar-se a todos os intermediários em linha na EU

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21/09/2023

EUIPO lança relatório sobre violação dos direitos de autor online na UE

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) lançou, recentemente, a terceira edição de um estudo sobre a evolução da violação dos direitos de autor online de filmes, música e conteúdos televisivos

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24/07/2023

SEDES defende obrigação de conservação de metadados por seis meses

O Observatório da Justiça da SEDES - Associação para o Desenvolvimento Económico e Social recomenda que se consagre a obrigação de conservação de metadados por seis meses, devendo o seu acesso ser autorizado por um juiz

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13/07/2023

Escritores processam fabricante do ChatGPT por violação de direitos de autor

A comediante Sarah Silverman juntou-se esta semana a um número cada vez maior de escritores que processaram a OpenAI, fabricante da ferramenta de Inteligência Artificial (IA) ChatGPT, por violação de direitos de autor

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11/07/2023

Rumo à próxima transição tecnológica: Comissão apresenta estratégia da UE para liderar transição para Web 4.0 e mundos virtuais

A Comissão adotou uma nova estratégia sobre a Web 4.0 e os mundos virtuais a fim de poder estar ao leme da próxima transição tecnológica e garantir que os cidadãos, as empresas e as administrações públicas da UE possam contar com um ambiente digital aberto, seguro, fiável, justo e inclusivo

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29/06/2023 

ChatGPT em tribunal nos EUA por violação da privacidade e direitos de autor

Um escritório de advocacia sediado na Califórnia, nos Estados Unidos, entrou com uma ação coletiva contra a OpenAI, criadora do chatbot ChatGPT, alegando violação da privacidade ou direitos de autor de milhares de internautas

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28/06/2023

Conselho e Parlamento chegam a acordo sobre identidade digital europeia (eID)

A fim de assegurar um acesso seguro, de confiança e contínuo a serviços públicos e privados transfronteiriços na UE, os representantes da Presidência do Conselho e do Parlamento Europeu chegaram a um acordo político provisório sobre os elementos essenciais de um novo quadro relativo a uma identidade digital europeia (eID)

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22/06/2023

Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-579/21

Qualquer pessoa tem o direito de conhecer a data e as razões pelas quais os seus dados pessoais foram consultados

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14/06/2023

Parlamento negoceia primeiras regras para inteligência artificial mais segura

Sistemas de IA generativa, como o ChatGPT, devem explicitar que os conteúdos foram gerados por inteligência artificial

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28/02/2023

Publicação de Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime

Foi publicado no Jornal Oficial da UE o Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime, do Conselho da Europa.

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27/01/2023

Diretriz sobre medidas de segurança

A CNPD emitiu orientações para as organizações sobre medidas de segurança que devem ser adotadas para minimizar as consequências para os direitos das pessoas quando há ataques a sistemas de informação.

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13/07/2022

Denúncias Cibercrime em 2022 (1º semestre)

Descreve-se e caracterizam as denúncias de cibercrime, recebidas pelo Gabinete Cibercrime, por correio eletrónico, no primeiro semestre de 2022

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10/06/2022

Cibersegurança e o recrutamento eletrónico 

Novos documentos de reflexão sobre o futuro do trabalho

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18/05/2022

Secretário de Estado destaca proteção dos dados na digitalização da Justiça

O secretário de Estado da Justiça, Pedro Tavares, destacou a importância da proteção de dados e da garantia de privacidade destas informações para alcançar o objetivo de uma maior digitalização e modernização tecnológica do setor.

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22/04/2022

Recomendação nº 2/2022 - Conselho de Prevenção da Corrupção aprova recomendação sobre cibersegurança para entidades públicas

O Conselho de Prevenção da Corrupção, que funciona junto do Tribunal de Contas, aprovou recomendação sobre cibersegurança para as entidades públicas, alertando  para a necessidade de proteção contra ataques informáticos que “ponham em causa a confidencialidade, integridade e disponibilidade de informação”, publicada em Diário da Republica.

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01/04/2022

Governo: Executivo quer obrigatoriedade de contratos para trabalhadores de plataformas digitais

O Governo pretende regular as relações laborais “no quadro da transição digital” com a obrigatoriedade de contratos de trabalho para os trabalhadores das plataformas, no âmbito da agenda para as novas gerações e trabalho digno do programa do executivo

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22/02/2022

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora - Registo de “trace back” e respetiva localização celular

Ainda que esteja em causa um crime de burla informática qualificado não é possível a obtenção, nos termos da Lei do Cibercrime, da faturação detalhada, registo e listagem de “trace back” e respetiva localização celular de um número de telemóvel.

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26/01/2022

Comissão apresenta declaração sobre direitos e princípios digitais para todos na UE

A Comissão propõe ao Parlamento Europeu e ao Conselho que subscrevam uma declaração sobre direitos e princípios que deverá orientar a transformação digital na UE

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20/01/2022

Lei dos Serviços Digitais

Novas obrigações para as plataformas e um ambiente em linha mais seguro para os utilizadores.

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11/01/2022

Europol forçada a eliminar uma grande quantidade de dados pessoais em arquivo

A agência europeia de proteção de dados determinou que a Europol apague dos seus arquivos uma grande quantidade de informações que estão em desconformidade com as atuais diretrizes, por excederem a duração do armazenamento para dados sensíveis.

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14/12/2021

Parlamento Europeu apela à adoção de regras contra a ciberviolência de género na UE

O Parlamento Europeu (PE) instou a Comissão a apresentar uma proposta legislativa para combater a ciberviolência de género em toda a UE

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29/11/2021

A realidade em mutação do trabalho num ambiente virtual e a razão pela qual a avaliação dinâmica dos riscos é fundamental

Dois novos documentos de reflexão examinam os ambientes de trabalho virtuais e a avaliação dinâmica dos riscos. Um incide na forma como o ambiente de trabalho virtual e a segurança e saúde no trabalho estão a ser afetados pela transformação digital

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03/12/2021

Reforçar a cibersegurança e a resiliência a nível da UE – Conselho define a sua posição

A UE trabalha constantemente para reforçar a resiliência face ao crescendo de ciberameaças e para preservar a segurança da nossa sociedade digital e da nossa economia

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7/11/2021 

Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço - Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho - Entrada em vigor a 7 de novembro de 2021

A aplicação do Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço às Universidades e à Universidade do Porto.

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10/11/2021 

Comissão propõe espaço comum europeu de dados para o património cultural

A Comissão Europeia publica uma recomendação para um espaço comum europeu de dados para o património cultural 

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28/10/2021

O digital como suporte a uma Justiça aberta e acessível

A justiça aberta é hoje indissociável da tecnologia, sendo o digital um caminho que deve ser trilhado “com segurança e prudência”, em paralelo “com a rapidez que permita responder a tempo e se possível, antecipar, desafios”, defendeu a Secretária de Estado da Justiça.

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22/10/2021

Rule of Law Index: Portugal em 26.º entre mais de 130 países

Preparado pelo World Justice Project, o Rule of Law Index analisa o panorama anual do Estado de Direito em 139 países, em áreas como a restrição dos poderes do Estado, a ausência de corrupção ou a defesa de direitos fundamentais.

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21/10/2021

Adoção da IA na Justiça implica reflexão aprofundada e permanente

Adoção da Inteligência Artificial  na Justiça – Exige reflexão aprofundada e permanente sobre o equilíbrio com o Estado de Direito e os seus padrões éticos, de modo a diminuir riscos e salvaguardar direitos e garantias 

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21/10/2021

Livro Artifical Intelligence and the Law

A inteligência artificial (IA) - um dos avanços tecnológicos chave para a humanidade e um importante desafio social, ético e legal.

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19/10/2021

Cibersegurança: Conselho adota conclusões sobre a exploração do potencial de uma ciberunidade conjunta

O Conselho adotou conclusões em que convida a UE e os Estados-Membros a continuarem a desenvolver o quadro da UE de gestão de crises de cibersegurança, nomeadamente explorando o potencial de uma iniciativa relativa a uma ciberunidade conjunta

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15/09/2021

Estado da União: Comissão propõe um Guião para a Década Digital a fim de concretizar a transformação digital da UE até 2030

A Comissão propôs um Guião para a Década Digital, um plano concreto para realizar a transformação digital da sociedade e economia até 2030. O Guião para a Década Digital proposto materializará as ambições digitais da UE para 2030 sob a forma de um mecanismo de execução concreto.

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16/09/2021

Governo aprova novas formas de adesão à distância à Chave Móvel Digital

O Governo aprovou um decreto-lei que vai permitir novas formas de adesão à distância à Chave Móvel Digital (CMD), como o recurso a uma aplicação móvel e à biometria.

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31/10/2021

Manual ROAR: Da compreensão e Prevenção do Cibercrime ao Apoio e empoderamento das vítimas

A Associação de Apoio à Vítima (APAV) disponibilizou um manual de apoio para situações de cibercrime. O documento foi elaborado em parceria com a Procuradoria Geral da República, a GNR e outras entidades.

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Ainda, a APAV disponibilizou também um Manual de Formação em Apoio Especializado a Vítimas de Cibercrime



17/05/2021

Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

Lei n.º 27/2021 de 17 de maio

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