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Da (in)aplicabilidade da lei dos compromissos e pagamentos em atraso aos serviços municipalizados de natureza mercantil: comentário ao acórdão do Tribunal Constitucional nº 109/2015
Da (in)aplicabilidade da lei dos compromissos e pagamentos em atraso aos serviços municipalizados de natureza mercantil: comentário ao acórdão do Tribunal Constitucional nº 109/2015