Sustentabilidade das finanças públicas municipais: novo instrumento de gestão territorial de redistribuição de mais-valias geradas por planos

• Type: Article in International Conference Proceedings Book
• Date: 2014

Authors

Emília Malcata Rebelo (Author) FEUP

Conference proceedings International

Title: Atas/Proceedings 20th APDR Congress 2014, ¿Renaissance of the Regions of Southern Europe¿

Pages: 1432-1441

Scientific classification

CORDIS: Social sciences > Geography > Regional geography ; Social sciences > Geography > Economic geography ; Social sciences > Geography > Social geography

FOS: Social sciences > Social and economic geography

Other information

Resumo (PT): O trabalho de investigação relatado neste artigo insere!se nos objetivos que presidem à revisão da Lei de Bases da Política de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo, atualmente a decorrer em Portugal. Um dos principais objectivos desta revisão consiste na introdução nos planos de novos instrumentos de gestão territorial que garantam a sustentabilidade económico!financeira das operações urbanísticas. Atendendo a que as decisões de planeamento traduzidas nos zonamentos e nos índices urbanísticos consagrados nos planos introduzem ¿mais!valias¿ nos valores fundiários, é legítima a sua recuperação pelos poderes municipais, e a sua posterior reafetação a objetivos sociais do foro urbanístico visados pelo município, nomeadamente na área da regeneração urbana e da habitação social. Neste âmbito é proposta a aplicação, por parte de cada município, de uma taxa de 30% que incide sobre a construção de edifícios destinados ao desenvolvimento de atividades comerciais, industriais, turísticas ou de serviços ¿ de acordo com os valores da edificabilidade concreta permitida pelo plano territorial aplicável deduzido o valor correspondente à aquisição de solo não edificável, respetivos custos de infraestruturação e Taxa Municipal de Urbanização. Este novo instrumento de gestão urbanística é aplicado, como estudo de caso, à área de intervenção do Plano de Urbanização da Unidade de Planeamento 11 do município de Lagoa (Algarve), de acordo com a seguinte metodologia: cálculo (i) da área de solo não edificável; (ii) dos custos de infraestruturação; (iii) da Taxa Municipal de Urbanização; (iv) dos custos do solo não edificável, com base nos preços de transação do solo/m2 no mercado; (v) do valor da edificabilidade líquida concreta em cada unidade urbanística, para os respetivos usos lucrativos; (vi) do valor sobre o qual a taxa proposta vai incidir; e (vii) do valor da taxa propriamente dita. A implementação deste instrumento permite reforçar as finanças municipais e a sustentabilidade económico!financeira dos Municípios; clarifica as origens e as aplicações de fundos municipais decorrentes do desenvolvimento de atividades de urbanização; e garante que as mais valias geradas pelas operações urbanísticas mais lucrativas revertem em favor do interesse geral da população.

Language: Portuguese

Type (Professor's evaluation): Scientific

No. of pages: 10