Propinas - Legislação

 

• Informações Gerais
• Situações Especiais
  • Estudantes Internacionais
  • Estudantes Bolseiros
  • Agentes de Ensino
  • Estudantes isentos ao abrigo dos Decreto-Lei nº 358/70 e 43/76
  • Docentes do Ensino Superior

Geral

• Regulamento n.º 723/2020, de 31 de agosto (2.ª série) - Alteração ao Regulamento de Propinas da Universidade do Porto. Publicações anteriores:
  
  • Regulamento n.º 693/2019, de 4 de setembro (2.ª série) - Alteração ao Regulamento de Propinas da Universidade do Porto
  • Despacho n.º 11361/2017, de 27 de dezembro - Altera e republica o Regulamento de Propinas da Universidade do Porto, publicado pelo Regulamento n.º 404/2015, de 15 de julho de 2015 (aplicável até ao letivo de 2018/19)
• Despacho 185/MEC/86, de 12 de Setembro (2.ª série) - Seguro escolar
• Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto - Estabelece as bases do financiamento do ensino superior, alterada por (Art.º 16.º e 17.º):
  • Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto

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Situações Especiais

Estudantes Internacionais

• Decreto-Lei n.º 36/2014 de 10 de março - Regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, alterado por:
  Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho;
  Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto.

• Regulamento n.º 205/2014 de 27 de maio - Regulamento de aplicação do estatuto de estudante internacional na Universidade do Porto, alterado por:
  Regulamento n.º 664/2018, de 16 de outubro.

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Estudantes Bolseiros

• Despacho n.º 11361/2017, de 27 de dezembro - Altera o Regulamento de Propinas da Universidade do Porto, publicado pelo Regulamento n.º 404/2015, de 15 de julho de 2015

• Consulte também a legislação relativa a Bolsas.

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Agentes de Ensino

• Decreto-Lei n.º 524/73, de 13 de Outubro - Estabelece a gratuitidade do ensino em oito anos, correspondente ao ensino preparatório de quatro anos definido na reforma do sistema educativo Art.º 2.º
• Despacho conjunto n.º 335/98, de 14 de Maio (2.ª série) - Agentes de Ensino, alterado por:
  • Despacho conjunto n.º 320/2000, de 21 de Março (2.ª série)
• Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto- Estabelece as bases do financiamento do ensino superior, alterada por:
  • Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto - Alínea b) do n.º 1 e alínea b) do n.º 2 do art.º 35.

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Estudantes isentos ao abrigo dos Decreto-Lei nº 358/70 e 43/76

• Decreto-Lei n.º 358/70, de 29 de Julho - Determina que sejam admitidos nos estabelecimentos oficiais não militares de ensino de todos os graus e ramos, com isenção de propinas de frequência e exame, os combatentes e antigos combatentes de operações militares ao serviço da Pátria, nas quais tenham obtido condecorações e louvores, constantes, pelo menos, de Ordem de Região Militar, Naval ou Aérea, ou que, por motivo de tais operações, tenham ficado incapacitados para o serviço militar ou diminuídos fìsicamente - Torna extensiva esta isenção aos filhos dos referidos combatentes
• Portaria n.º 445/71, de 20 de Agosto- Regulamenta as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 358/70, com vista a definir concretamente os casos em que os militares que hajam participado ou participem em operações militares, ou os seus filhos, têm direito às regalias concedidas no referido diploma
• Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro - Reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade,alterado por:
  
  • Decreto-Lei n.º 93/83, de 17 de fevereiro
  • Decreto-Lei n.º 203/87, de 16 de maio
  • Decreto-Lei n.º 224/90, de 10 de julho
  • Decreto-Lei n.º 183/91, de 17 de maio
  • Decreto-Lei n.º 259/93, de 22 de julho
  • Lei n.º 46/99, de 16 de junho
  • Lei n.º 26/2009, de 18 de junho

• Circular nº 20/08 de 28 de novembro e respetivo aditamento

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Docentes do Ensino Superior

• Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro- Estabelece o quadro jurídico da atribuição dos graus de mestre e de doutor pelas instituições de ensino universitário
  • Art.º 4.º
• Deliberação n.º 933/2002, de 3 de Junho (2.ª série) - Docentes da Universidade do Porto
• Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto- Estabelece as bases do financiamento do ensino superior, alterada por:
  • Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto
  • Alínea e) do n.º 1 e alínea b) do n.º 2 do art.º 35.º
• Recomendação N.º 3/2010 CRUP - Docentes do Ensino Superior / Propinas de 2.ºs e 3.ºs Ciclos

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