Direito Administrativo II

Código:

D208 I

Acronym:

DA II

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Ciências Jurídicas

Ocorrência: 2014/2015 - 2S (de 16-02-2015 a 22-05-2015)

Ativa?	Sim
Curso/CE Responsável:	Direito

Ciclos de Estudo/Cursos

Acronym	No. of students	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Credits UCN	Credits ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
LDB	203	Plano Oficial LD	2	-	6	-

Língua de trabalho

Português

Objectives

A unidade curricular de Direito Administrativo II visa continuar e aprofundar uma visão geral do Direito Administrativo. Sem prejuízo do estudo atento e dedicado de alguns temas que se nos afiguram relevantes, a ideia essencial é leccionar as formas típicas de atividade administrativa – ato administrativo, regulamento administrativo e contratos públicos – e o respectivo contencioso administrativo.

Resultados de aprendizagem e competências

Em sintonia com o Programa, trata-se de uma disciplina essencial para a formação de qualquer jurista, procurando fornecer as necessárias competências, tanto no plano teórico-dogmático, como na vertente prático-jurisprudencial.

Modo de trabalho

Presencial

Programa

FORMAS TÍPICAS DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA e controlo jurisdicional

 

I – O ATO ADMINISTRATIVO

1. Conceito de ato administrativo. Uma categoria jurídica ameaçada?

2. Elementos estruturantes do ato administrativo

3. Tipologia dos atos administrativos

4. Categoria de atos segundo o conteúdo

5. Categoria de atos segundo a natureza do poder exercitado

6. Categorias de atos para efeitos de impugnabilidade

7. Interpretação, validade e eficácia do ato administrativo

8. A invalidade dos atos administrativos. Antijuridicidade absoluta e relativa. O caso especial das irregularidades

9. Os vícios do ato administrativo

10. Critérios utilizados pelo TJCE. A relevância da Evidenztheorie

11. Revogação, suspensão e alteração dos atos administrativos

12. A execução do ato administrativo e as garantias dos particulares

 

II – O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO

1. Considerações introdutórias. O ordenamento jurídico particular da Administração

2. Noção e espécies de regulamentos

3. Distinção entre regulamento e lei

4. Distinção entre regulamento e acto administrativo

5. Fundamentos do poder regulamentar

6. Limites do poder regulamentar

7. Competência e forma

8. Publicação e vigência dos regulamentos

 

III – O CONTRATO ADMINISTRATIVO

1. O contrato administrativo como forma típica de actuação da Administração. Uma certa euforia contratual

2. A manifesta conformação da contratação pública pelo direito administrativo europeu

3. Noção e aspectos gerais da contratação pública

4. O contrato público e o princípio da legalidade

5. Contrato público e contrato administrativo: a técnica da codificação

6. O novo Código dos Contratos Públicos

7. Âmbito de aplicação

8. Direito procedimental pré-contratual

9. Regime substantivo dos contratos administrativos

10. O contencioso contratual (remissão)

 

IV – A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

1. Generalidades

2. Evolução histórica e sociedade de risco

3. O novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas

4. Principais inovações

5. Conclusões

 

V – A justiça administrativa

1. Noção e âmbito

2. A organização da jurisdição administrativa

3 As formas de processo principal: a ação administrativa comum e a ação administrativa especial

4. Os processos urgentes

5. Os processos cautelares

6. Os processos executivos
7.Os recursos jurisdicionais

Bibliografia Obrigatória

Antunes Luís Filipe Colaço 1952-; A^ciência jurídica administrativa. ISBN: 978-972-40-4905-2
Antunes Luís Filipe Colaço 1952-; A^teoria do acto e a justiça administrativa. ISBN: 972-40-2786-4
Antunes Luís Filipe Colaço 1952-; O^direito administrativo e a sua justiça no início do século XXI. ISBN: 972-40-1532-7
Antunes Luís Filipe Colaço 1952-; Para um direito administrativo de garantia do cidadão e da administração. ISBN: 972-40-1344-8
Amaral Diogo Freitas de; Curso de direito administrativo, I, 3ª ed., Almedina, 2007
Amral Diogo Freitas de; Curso de direito administrativo, II, Almedina, 2011

Observações Bibliográficas

Devido à extrema morosidade na introdução da bibliografia, a mesma será detalhada nos sumários.

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

Aulas teóricas: Exposição e análise dos conteúdos programáticos, recorrendo a exemplos reais para aplicação dos conceitos.

Aulas práticas: Resolução de casos práticos (hipotéticos e baseados em arestos); esclarecimento de dúvidas.

Palavras Chave

Ciências Sociais > Ciências jurídicas > Direito público > Direito administrativo

Tipo de avaliação

Avaliação por exame final

Componentes de Avaliação

Designação	Peso (%)
Exame	100,00
Total:	100,00

Calculation formula of final grade

 

As unidades curriculares de Direito Administrativo I e de Direito Administrativo II estão unificadas para efeitos de avaliação final.